Direitos e garantias fundamentais

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
São direitos e garantias do ser humano que tem por objetivo o respeito a sua dignidade, por meio da sua proteção contra o abuso de poder do Estado e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.
Contida na constituição brasileira de 1988, os direitos e garantias fundamentais encontram – se divididos entre os artigos5° ao 17°, reunidos em importantes grupos. São eles:

 Direitos e deveres individuais e coletivos
 Direitos sociais
 Direitos de nacionalidade
 Direitos políticos
 Direitos de partidos políticos.

GERAÇÕES DE DIREITOS
A doutrina costuma classificar os direitos fundamentais em gerações de direitos da seguinte forma:

 Direitos Humanos de primeira geração constitui herança liberal.São os direitos civis, e políticos, ou seja, direitos de garantias que são liberdades publicas de cunho individualista, a liberdade de expressão e de pensamento. Direitos individuais exercidos coletivamente, ou seja, liberdade de associação, formação de partidos, sindicatos, direito de greve, entre outros. A traduzirem o valor da liberdade.

 Direitos Humanos de segunda geração são os direitossociais, econômicos e culturais, constituindo herança socialista, direito ao bem estar social, direito ao trabalho, à saúde, à educação, são alguns exemplos. Ou seja, direitos de igualdade.

 Direitos Humanos de terceira geração representa os direitos de titularidade coletiva, sendo direito ao desenvolvimento e a uma nova ordem econômica mundial, direito ao patrimônio comum da humanidade, direitoà paz, autodeterminação dos povos, ética da vida etc. No plano interno, interesses coletivos e difusos, como por exemplo, o direito ao meio ambiente. O ser humano é inserido em uma coletividade e passa a ter direitos de solidariedade.

 Direitos Humanos de quarta geração trata – se dos direitos das minorias, são novos direitos sociais decorrentes da evolução da sociedade e da globalização.Envolvem questões relacionadas à informática, biociência, clonagem, eutanásia, estudo de células tronco. São direitos à democracia, à informação e ao pluralismo.

DIFERENCIAÇÃO ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Direitos possuem natureza declaratória, cujo objetivo consiste em reconhecer no plano jurídico a existência de privilegio ao cidadão, assim os direitos são bens e vantagens prescritosna norma constitucional.
Já as garantias possuem conteúdo garantido, cujo propósito consiste em fornecer mecanismo ou instrumentos para a proteção, reparação ou reingresso em eventual Direito Fundamental violado.

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
 Historicidade possui caráter histórico, nascendo com o Cristianismo, passando pelas diversas revoluções e chegando aos diasatuais.

 Universalidade destina – se, de modo indiscriminado, a todos os seres humanos.

 Limitabilidade. Os direitos fundamentais não são absolutos, havendo, muitas vezes, confronto, conflito de interesses. A solução ou vem discriminada na própria constituição, ou caberá ao intérprete, ou magistrado, decidir qual direito deverá prevalecer.

 Concorrência pode ser exercida, quando, porexemplo, o jornalista transmite uma noticia e, juntamente, emite uma opinião.
 Irrenunciabilidade. O que pode ocorrer é o seu não – exercício, mas nunca a sua renunciabilidade.

 Inalienabilidade é conferida a todos, são indisponíveis; não se pode aliena – los por não terem conteúdo econômico patrimonial.

 Imprescritibilidade se é sempre exercíveis e exercidos, não há intercorrência temporalde não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição.

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Corresponde aos direitos ligados ao conceito de pessoa humana e a sua personalidade, tais como os direitos à vida, igualdade, segurança, liberdade, propriedade. Traçados pelos vários itens do art. 5º.

 Direito a vida.
Previsto de forma genérica no art. 5. °, caput, abrange o...
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