Artigo Científico Sobre Penas Alternativas

situação, a necessidade de implementação de medidas que ajudem a aliviar essa superlotação dos presídios é muito grande; é nesse cenário que medidas diversas da prisão ganham maior destaque, tal como as penas alternativas e o monitoramento eletrônico, assuntos que serão abordados ao longo desse artigo e os efeitos benéficos que proporcionam para a sociedade. O legislador, ao organizar as condutas que o ser humano pode ou não realizar, em um esforço de regulamentar a liberdade dos…

processual e a efetiva proteção das mulheres, modificando alguns dispositivos do código penal e também da lei 9.099/95[4]. A Lei Maria da Penha trouxe mudanças para a legislação brasileira, como: o aumento da pena do artigo 129 (§ 9º do Código Penal), a proibição da aplicação das penas alternativas, a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a impossibilidade da renúncia da representação da vítima (admitida somente perante o juiz em audiência), a permissão…

este vício social, sob pena de, juntamente, desaparecer o direito à liberdade; ele pode ser amenizado, desde que tratado com medidas eficazes. Infelizmente, muitos pensam que para diminuir a criminalidade, significa aplicar medidas mais severas, a eficácia deste procedimento está em aplicar penas não só de punição, mas de remédio para o crime, pois o punir, simplesmente, não é apto a amenizar a criminalidade, não passando de violência estatal. Desta forma, a pena deve ser instrumento de

DEPARTAMENTO DE LETRAS ESTRANGEIRAS MODERNAS NOME DO ALUNO: VALESKA GUEDES DOS SANTOS PORTFÓLIO REFLEXIVO DA DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO JOÃO PESSOA, O1 DE JULHO DE 2011 PORTFÓLIO REFLEXIVO DA DISCIPLINA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO Portfólio Reflexivo apresentado à disciplina Metodologia do Trabalho Científico, turno manhã, do CLetras Estrangeiras Modernas da Universidade Federal da Paraíba, como requisito parcial de avaliação, sob a orientação da Professora

UniCEUB como requisito à graduação. Orientador: Professor Henrique Simon Brasília Junho/2014 I - TEMA A abordagem a crise do sistema punitivo moderno, sob a perspectiva da criminologia crítica, abarcando as visões da Teoria Agnóstica da Pena de Zaffaroni e da Nova Prevenção. II - DELIMITAÇÃO DO TEMA A crise do sistema punitivo moderno é uma discussão que tem sido evitada pela dogmática penal, porém, no âmbito na criminologia crítica ela é bastante aberta e ampla. Por…

Animal: Aspectos Históricos, Éticos, Legais e o Direito à Objeção de Consciência” aborda um assunto pouco discutido: a Vivissecção. Tanto no meio científico quanto no meio acadêmico, a utilização de animais vivos em diversos experimentos é considerada uma prática natural e indispensável. Cientistas e estudantes praticam atos que, fora do contexto científico em que se encontram, seriam considerados extremamente violentos. O presente trabalho analisa esse contexto a partir de referências…

realização de estudo científico acerca da problemática no rebaixamento da imputabilidade penal, enfocando os aspectos sociais e jurídicos que o envolvem, analisando a eficácia da redução da idade da como forma de combater o aumento da criminalidade na faixa etária dos 16 aos 18 anos. Seu objetivo geral é entender até que ponto a redução da maioridade penal será uma alternativa eficaz no combate à criminalidade juvenil. A metodologia adotada foi uma pesquisa bibliográfica preliminar sobre…

FUNÇÃO PUNITIVA DA PENA Caroline Pereira Fiumaro Deivid Batista Cruvinel Evandro Costa Félix João Paulo Galvão Pereira Laysa Fidelis Souza[1] Ana Paula Lazarino Oliveira Auriluce Castilho Rodrigo Pereira da Silva[2] RESUMO O presente artigo justifica-se na tomada de medidas cabíveis na busca pela melhoria das condições dos presídios, garantindo mais dignidade aos presos através da ideia da privatização em conflito com a aplicação da função punitiva da pena, tendo em vista que

“crime é um fato típico e antijurídico.” Logo, o crime ambiental pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. Partindo do pressuposto constitucional de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes Ambientais. Temos então que nem toda atividade que causa danos ao meio…

Osvaldo Martins Professora Orientadora Maria Antonieta Rigueira Leal Gurgel Ponte Nova, 16 de novembro de 2014 O PRINCIPIO DA LESIVIDADE E OS TÓXICOS 1 Resumo: A proposta deste artigo é abordar a temática sobre o principio da lesividade e a atual Lei de tóxicos, situando a expressão histórica da ideia de punir e não punir e o porquê punir. Palavras-chave: Drogas. Lesividade. Consumo. Sumário 1. Introdução…