Artigo Científico Sobre Penas Alternativas

defesa. Nesse sentido, a nova legislação vem atualizar o Direito pátrio à legislação básica no mundo ocidental civilizado, com a compatibilização aos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e à Constituição da República Federativa. A referida lei também inova ao acrescentar um conjunto de medidas cautelares alternativas à prisão, o que está totalmente de acordo com o Princípio da Presunção de Não-culpabilidade, previsto na Constituição. A reforma processual aumenta de…

Cláusula penal alternativa. 7. DIFERENÇAS IMPORTANTES. 7.1. Cláusula penal e juros. 7.2. Cláusula penal e cláusula de arrependimento. 8. LIMITES DA CLÁUSULA PENAL. 9. CLÁUSULA PENAL NA JURISPRUDÊNCIA. 10. CONCLUSÃO. 11. REFERÊNCIAS. RESUMO O presente artigo disserta acerca do instituto jurídico da cláusula penal tendo por fundamento a legislação, doutrina e jurisprudência. Para tanto, faz uma introdução abordando o conceito da cláusula penal; em seguida, tece comentários…

abordando especialmente o Código Penal brasileiro e o Código de Processo Penal. A detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, o qual disciplina o desconto da pena provisória sobre a pena privativa de liberdade e sobre a medida de segurança, no Brasil ou no estrangeiro, sendo matéria de competência exclusiva do juízo da execução, conforme pressupõe o artigo 66, III, c, da LEP. Sobre a prisão provisória é importante que a interprete de modo amplo, englobando a prisão em…

DA LEI N º 11.343/2006 MARINGÁ - PR DEZEMBRO DE 2009 Jossiani Augusta De Araujo Honório A DESCRIMINALIZAÇÃO OU NÃO DA CONDUTA DE USO DE DROGAS FRENTE AO ART. 28 DA LEI N º 11.343/2006 Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público Material, pela Universidade Gama Filho. Professora Orientadora: Cláudia Monteiro Maringá - PR Dezembro de 2009 A…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS CAMPUS JATAÍ CURSO DE DIREITO PEDRO MENDES BORGES JUNIOR RELATÓRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO: A LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS SATIVA JATAÍ-GO 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS CAMPUS JATAÍ CURSO DE DIREITO PEDRO MENDES BORGES JUNIOR RELATÓRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO: A LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS SATIVA Relatório técnico-científico apresentado á Universidade Federal de Goiás – UFG, visando avaliação da mesma para a disciplina Metodologia da Pesquisa em Direito ministrada…

desconsideração da personalidade jurídica (disregard os legal entity), por exemplo, porém, por outro lado, alguns pontos negativos remanesceram com esta lei, como as leves penas em relação aos crimes cometidos, principalmente nos crimes contra a fauna, os quais estamos especificamente abordando. Os crimes contra a fauna Segundo o artigo 225, § 1º, VII da Constituição Federal brasileira, “incumbe ao Poder Público proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que…

Nova Lei de Tóxico trata, dos seguintes criminosos: a) o usuário – artigo 28; b) o traficante – artigo 33, caput e o § 1º, artigos 34 e 35, caput; c) o incentivador – artigo 33, §§ 2º e 3º; d) o financiador – artigo 36 e parágrafo único do artigo 35; e) o colaborador – artigo 37. Desta forma, para dar início aos nossos estudos, vamos estudar as seções subseqüentes. SEÇÃO 1 – DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS. A Nova Lei de Tóxico (Lei Nº 11.343, de 23…

tutelados
 todos
 os
 animais
 existentes
 no
 País
 (Art.
 1º).
 Apesar
 de
 existir,
 na
 maioria
 dos
 seus
 Artigos,
 uma
 predominância
 de
 cuidados
 voltados
 para
 os
 animais
 de
 grande
 porte
 (eqüinos
 e
 bovinos),
 que
 também
 eram
 os
 mais
 utilizados
 para
 o
 trabalho
 e
 o
 transporte
 naquela
 época,
 ainda
 assim,
 a
 lei
 busca
 ser
 abrangente
 e,
 no
 seu
 Artigo
 3º,
 várias
 alíneas
consideram
como
maus‐tratos
as
seguintes
condutas:
 
 I
–
praticar
ato
de…

paulocampos.cnt.br/ para ver diversas opções de leitura. Escolha uma delas, busque na biblioteca e boa leitura! * Fortes recomendações para examinarem com cuidados os seguintes textos (os dois versam sobre como se organizarem os estudos na universidade): ¿ CAPÍTULO 1 do livro Metodologia do trabalho científico, de A. J. Severino ¿ CAPÍTULO 1 do livro Como fazer uma monografia, de D. V. Salomon * Livros para vocês comprarem, pois o uso dos mesmos é para todo o restante do curso e…

Pena de morte Trabalho de: Índice Justificativa Introdução O que é a pena de morte? Relação com a Declaração dos Direitos Humanos Argumentos a favor da pena de morte Argumentos contra a pena de morte Mapa de países da distribuição da pena capital Anexos Apreciação global Conclusão Justificativa A justificativa da escolha deste tema é pela sua amplitude como um todo, seja pela