Artigo Científico Sobre Penas Alternativas

Em sua célebre obra dos delitos e das penas, Cesar Becaria utiliza ao longo do capitulo XII diversos argumentos para justificar a incoerência e inaplicabilidade da tortura. A APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RESUMO O trabalho intitulado teve como foco as penas restritivas de direitos. Especificamente tratou-se da aplicação das penas restritivas de direitos. A adoção da pena restritiva de direitos tem como objetivo a humanização das políticas públicas penais e abarca o socorro

caixa baixa - Arial 12. negrito 1.1.1 Objetivo Geral Seção quaternária-caixa baixa- sem negrito 1.1.1.1 A importância das provas testemunhais 1 INTRODUÇÃO 1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO DO TEMA. O presente projeto de pesquisa tratará sobre: A Terceirização do Sistema Penitenciário Brasil, a escolha do presente tema convergiu-se no fato da compatibilidade entre a necessidade em se promover a transferência parcial da administração penitenciária aos particulares, tendo em…

DO NOROESTE DE MINAS ROSI KELI GUEDES A REALIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: HOMEM “HUMANO”, TRABALHO E SOCIEDADE – AS DIFICULDADES ENCONTRADAS PELOS DETENTOS Artigo Científico apresentado à Faculdade de Educação da FINOM, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Políticas Públicas, Gestão e Serviços Sociais. SINOP 2011 A REALIDADE DO…

Semana 6: Questão Discursiva: A) A questão versa sobre a responsabilidade criminal de Jeová Jesus da cruz, suspeito de causar incêndio em uma residência deixando uma vítima gravemente ferida e quatro vítimas fatais, e tendo como motivo uma disputa pelo tráfico de drogas. O crime de incêndio é crime comum de perigo concreto, e se consuma o com o acontecimento do perigo efetivo para o bem jurídico protegido, ou seja, a incolumidade pública, os habitantes da residência expostos ao risco em sua

A APENADOS COMO PRÉ-REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA Márcia Pedrita Lima de Araújo 1 Janine Donato Spinardi2 RESUMO O presente artigo apresenta como objetivo geral propor uma política pública de reinserção social do apenado, enquanto cliente do sistema prisional, por meio da promoção de sua qualificação profissional, com o propósito de diminuir o índice de reincidentes. A pena não significa uma oportunidade de reintegração à sociedade, mas um…

entende-se que política criminal, criminologia e direito penal devem caminhar no sentido de um modelo integrado, imposto pela necessidade de um método interdisciplinar e pela unidade do saber científico. A criminologia deve incumbir-se, assim, de fornecer o substrato empírico do sistema, seu fundamento científico; a política criminal, de transformar a experiência criminológica em opções e estratégias concretas de controle da criminalidade; por último, o direito penal deve encarregar-se…

por objetivo demonstrar as mudanças que ocorreram com a fauna brasileira, após a entrada, em vigor da Lei dos Crimes Ambientais. Por tanto, procedeu-se uma minuciosa busca em doutrinas, documentos, meio eletrônico, entre outros materiais publicados sobre o assunto. 1 CONCEITO DE MEIO AMBIENTE A expressão meio ambiente foi ao que parece, utilizada pela primeira vez pelo naturalista francês Geoffroy de Saint-Hilaire na obra Études progressives d’um naturaliste, de 1835, tendo sido…

SHEILA SANTANA SOUTO EFICÁCIA OU DERROTA DAS PENAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE? PATOS DE MINAS 2014 SHEILA SANTANA SOUTO EFICÁCIA OU DERROTA DAS PENAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE? Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado como requisito final para obtenção do título de Bacharel em Direito, pelo Centro Universitário de Patos de Minas, sob orientação da professora Ms.

INFANTICÍDIO: PENA MAIS ADEQUADA PARA ESTE CRIME São Paulo, outubro de 2012 1) TEMA “INFANTICÍDIO – PENA MAIS ADEQUADA PARA ESTE CRIME” 2) INTRODUÇÃO É notório o aumento das ocorrências da prática do infanticídio e as mães que cometem esse crime dificilmente são encontradas para serem responsabilizadas pelos seus atos. Não é normal uma mãe matar seu bebê, não deve ser tratado como um crime com apenas uma pena de reclusão. Considerando que o fato se dá quando ocorre uma…

PENAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITOS: DIMENSÕES SOCIO-EDUACATIVAS Joelma de Oliveira Ferreira Orientada por XXXX RESUMO: O artigo a ser exposto tem como objetivo principal o estudo das penas alternativas e restritivas de direitos, sua evolução histórica, conceito, aplicabilidade e eficácia, mostrando os benefícios para os apenados, o Estado e a Sociedade. Deste modo, há uma mudança no paradigma punitivo exercido pelo Estado ao criar alternativas penais em consonância com…