Penas alternativas

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PENAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITOS: DIMENSÕES SOCIO-EDUACATIVAS

Joelma de Oliveira Ferreira
Orientada por XXXX

RESUMO: O artigo a ser exposto tem como objetivo principal o estudo das penas alternativas e restritivas de direitos, sua evolução histórica, conceito, aplicabilidade e eficácia, mostrando os benefícios para os apenados, o Estado e a Sociedade. Deste modo, há umamudança no paradigma punitivo exercido pelo Estado ao criar alternativas penais em consonância com princípios humanitários, sem contudo, retirar o ilícito da conduta do agente. A proposta de aplicação das penas alternativas e restritivas de direitos subsume-se aos crimes de menor potencial ofensivo, conceituados na Lei nº 9.099/95. Aumenta-se a taxa de ressocialização do apenado, diminuição dos custoscom o aprisionamento tradicional, bem como redução da reincidência criminal.

PALAVRAS CHAVE: Crime; penas alternativas; ressocialização; prisão; direitos humanos.

1. Introdução

No curso da história da humanidade, os crimes vêm sendo punidos com efetivo rigor. Na Antiguidade existiam os suplícios e as torturas físicas. Hoje, a despeito da evidente evolução científica e tecnológica,bem como de um arcabouço jurídico alardeado como fruto de bases progressivas, o quadro não se apresenta diferente: o apenado, em um sistema prisional primitivo, é submetido a uma degradação física e moral, que lhe impossibilita a reintegração à sociedade.
Os primeiros questionamentos a respeito da pena e do Sistema Penal vigente surgiram a partir da Segunda Guerra Mundial, pois as antigas teoriasque sustentavam a aplicação das penas privativas de liberdade já não se mostravam eficientes para combater a criminalidade crescente, inclusive em suas novas formas.
Consequentemente fez surgir uma reorientação em nível mundial no intuito de enfatizar uma política penal alternativa que objetivasse a diminuição das prisões e o aumento na adoção das penas alternativas, usando como requisitos ajustiça, a equidade e o respeito a dignidade pessoa humana em seu patamar existencial.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que reconhece a dignidade como fundamento da liberdade, da justiça e da paz, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, foi um importante passo, no âmbito internacional, para a recomendação de penas alternativas.
Desde então, a ONU se empenhou em aprovarresoluções sobre o tema, como a edição das Regras Mínimas para Tratamento dos Presos, de 1955, que recomendou a aplicação de pena não privativa da liberdade, bem como o Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Civis, de 1966, que reforçou a implantação, execução e fiscalização das penas alternativas à prisão.
Somente em 1990, entretanto, com a aprovação pela Assembleia da ONU das RegrasMínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade, houve uma mudança efetiva, pois as chamadas Regras de Tóquio recomendaram a adoção de alternativas penais como, por exemplo, a restrição de direitos, a indenização da vítima e a composição do dano causado, além de ressaltar a observância imprescindível das garantias da pessoa condenada.
O princípio da dignidade dapessoa humana então foi recepcionado pela Constituição Federal brasileira, consignado ostensivamente em seu artigo 1º, em conformidade com um ânimo que se impunha em nível mundial.
Nessa perspectiva, a reforma do Código Penal (1984), introduziu no ordenamento jurídico pátrio as penas restritivas de direitos. Em 1995, com a Lei nº 9.099, que conceituou o crime de menor potencial ofensivo como aqueleem que a pena máxima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano, logo foram criados os Juizados Especiais Criminais (JECRIM), estabelecendo-se assim novos procedimentos para crimes dessa categoria.
Na sequência, a Lei nº 9.714/98, dando nova redação ao Código Penal, passou assim a dispor em seu artigo 43:

As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda...
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