Penal

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  • Publicado : 20 de junho de 2012
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Semana 6:
Questão Discursiva:
A) A questão versa sobre a responsabilidade criminal de Jeová Jesus da cruz, suspeito de causar incêndio em uma residência deixando uma vítima gravemente ferida e quatro vítimas fatais, e tendo como motivo uma disputa pelo tráfico de drogas.

O crime de incêndio é crime comum de perigo concreto, e se consuma o com o acontecimento do perigo efetivo para o bemjurídico protegido, ou seja, a incolumidade pública, os habitantes da residência expostos ao risco em sua integridade e patrimônio. Tem como elemento subjetivo o dolo de perigo, ou seja, Jeová tencionou produzir um perigo de dano à incolumidade pública ou eventualmente assumiu o risco.

Desta forma, Jeová violou o art. 250 do CP, expondo a vida, a integridade física e o patrimônio daqueleshabitantes, com o aumento de pena do § 1º, II, a do referido artigo, pelo local que o incêndio é provocado. Há também a causa de aumento de pena decorrento do resultado morte, previsto no art. 258, 1ª parte do CP, pois se trata de crime preterdoloso, o agente tem dolo na conduta inicial (no incêndio) e culpa no resultado agravador (morte), uma vez que não havia o animus necanti em relação a este últimoresultado.

Sendo assim, Jeová cometeu o crime previsto no art. 250, §1º, II, a do CP c/c art. 258, 1ª parte do CP, ou seja, tem sua pena aplicada em dobro.

B) Caso houvesse por parte do agente Jeová a intenção de matar (animus necanti), ele responderia por tentativa de homicídio e homicídio doloso qualificado pelo emprego de fogo art. 121, §2º, III, do CP, em concurso formal com o crime deincêndio, pois com uma só ação praticou o agente mais de um crime.
Questões Objetivas:
1) (b) Art. 251, caput, do CP. Pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Pena é mais grave por se tratar de substancia explosiva de grande potencial ofensivo, que representa perigo evidente a vida, integridade física e patrimônio.

2) (c) O crime de inundação é efetivamente de perigo concreto. Aalternativa “a” está incorreta porque o crime não aceita modalidade culposa. A alternativa “b” esta incorreta porque ao contrário do exposto o crime de perigo implica a não ocorrência da inundação. A alternativa “d” é imprecisa, pois o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e não exclusivamente o dono do imóvel. E a alternativa “e” esta incorreta porque é indispensável perigo concreto e não eventual.Semana 7:
Questão Discursiva:
A) O exercício ilegal da medicina tem como componente de efetivação a ausência de permissão legal ou a violação de seus limites. Na primeira proposição, o exposto é o exercício profissional sem habilitação. Quanto à segunda proposição, violação dos limites da habilitação, em regra cada um atuará em sua habilitação. Deve haver habitualidade para que se configure oexercício, implicando a prática de ações contínuas, reiteração, etc., em um único paciente ou em múltiplos.
Já no curandeirismo, o agente crê verdadeiramente no tratamento aplicado, chegando até mesmo a não cobrar pelos atendimentos. Está previsto no art. 284 do CP tem como risco o procedimento alternativo agravar o estado do doente. Não haverá delito quando o agente está vinculado a uma crençae emprega os seus métodos.

Sendo assim há de se concluir que no exercício ilegal da medicina art. 282, do CP, o agente possui alguma aptidão e/ou conhecimentos técnicos como, por exemplo, estudantes de medicina, leigos com algum conhecimento, enfermeiros, e procuram aplicar métodos científicos imitando os procedimentos médicos. Enquanto no curandeirismo, o agente se dedica a cura de moléstiaspor meios não científicos, extravagantes sem conhecimento técnico da medicina.

B) Não é possível falar em concurso de crimes entre o exercício ilegal da medicina e curandeirismo, pelo fato de haver incompatibilidade entre os tipos penais.
Questão Objetiva:
1) (a) Trata-se de Delação Premiada, entretanto esse benefício não é concedido nos crimes de roubo (art. 157 do CP), uma vez que, o...
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