Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

dúvidas e controvérsias. Para Bevilacqua a “Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo.” Já Pontes de Miranda, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, V. 1: 336) leciona ser a prescrição “... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação.” Para Caio Mário (1997, V. 1: 435), a…

obrigação de fazer, pois corresponde à prestação de uma atividade lícita, não proibida pela lei e pelos bons costumes, decorrente de energia humana aproveitada por outrem, e que pode ser material ou imaterial. De acordo com os ensinamentos de Maria Helena Diniz, a prestação de serviço é um contrato consensual, que se aperfeiçoa com o simples acordo de vontade das partes, podendo ser provada por testemunhas, seja qual for o seu valor, independentemente de começo de prova por escrito. Se…

seu direito de pagar cinco centavos naquele produto DECAIU, ou seja não existe mais. Você perdeu o seu direito. Nesse artigo foi tratado a diferença entre os dois institutos no âmbito do Direito Civil, como ficou claro pelos exemplos citados ao decorrer do artigo. No Direito Penal prescrição e decadência tem um significado distinto do Direito Civil, posteriormente farei um artigo explicando a diferença entre os dois institutos para o Direito Penal. Prescrição e decadência no Direito Civil

Basilides de Godoy extensão céu anhanguera, Orientador professora Marisa, realizado pelo aluno Gilcimar Costa da Silva. São Paulo 04 de março de 2013 CONTRATOS FONTES DAS OBRIGAÇÕES: Fontes mediatas (fato humano: contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito) e fontes imediatas (a Lei). CARACTERISTICAS: - Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer…

defendia o caráter penitencial ao instituto. “[...] a mera existência de um sinal torna possível o arrependimento, o que faz ressaltar o sentido penitencial que lhe é atribuído”. (RIZZARDO, 2008, p. 568). Sobre a natureza das arras, preleciona Maria Helena Diniz: As arras ou sinal vêm a ser a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, dada por um dos contraentes a outro, a fim de concluir o contrato, e, excepcionalmente, assegurar o pontual cumprimento da obrigação (CC, arts. 417…

para que dela se sirva com a obrigação de restituir. Espécies de empréstimo: Mutuo e Comodato Comodato Nos dizeres de Washigton de Barros, comodato é o contrato unilateral, gratuito pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. Trata­se, portanto de um contrato, unilateral porque obriga tão somente o comodatário; Gratuito, porque somente este é favorecido ; Real, porque se …

sempre capaz de acontecer, tanto é que a palavra arte é muito usada para referir-se a ela, mais até do que ciência. Nem todo mal resultado é considerado erro e consequentemente passível de responsabilização. O código civil dispõe que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem tem a obrigação de repará-lo (art. 927 do CC). O médico que não cumpri com suas obrigações é obrigado arcar com as consequências advindas de seu inadimplemento. Para aferir a responsabilidade civil do médico…

direito potestativo, não exercido pelo titular por um certo lapso de tempo, o que, indiretamente, significa a extinção da própria ação de natureza constitutiva. 1º CONCEITO AUTOR: SOUZA FILHO O Novo Código Civil assim define o instituto no artigo 189: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Dessa forma, verificamos que o Novo Código Civil utilizou-se da expressão “pretensão”,…

Teoria Tridimensional do Direito O autor da Teoria Tridimensional definiu o Direito como "realidade histórico-culural tridimensional, ordenada de forma bilateral atributiva, segundo valores de convivência". Comungando do mesmo ponto de vista, Maria Helena Diniz (2006, p.141) chama atenção, nos esclarecendo que: Miguel Reale demonstra-nos, situando o direito na região ôntonica dos objetos culturais, que, pela análise fenomenológica da experiência jurídica, confirmada pelos dados…

especiais. Os contratos de agência e distribuição estão previstos nos dispositivos dos artigos 710 a 721. Muitos autores consideram que a agência já estava prevista na Lei 4.886/65, a qual dispõe sobre a representação comercial, e correlacionam a distribuição à concessão comercial de veículos, da Lei 6.729/79. O caput do art. 710 define os dois novos institutos. O contrato de comissão está disciplinado nos artigos 693 ao 709. Grande parte de suas determinações eram reguladas pelo…