Meio ambiente do trabalho, - fiscalização e meios de defesa

DIREITO DO TRABALHO MODULO IV- TEMAS ATUAIS DO DIREITO DO TRABALHO SEMINÁRIO 7- 20/10/2011 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO,- FISCALIZAÇÃO E MEIOS DE DEFESA ALUNA: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES 1- De acordo com o artigo 626 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou aquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo explicita que os fiscais do INSS e entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o artigo, na forma de instruções que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Mais, no artigo 628 da CLT determina-se que o auditor fiscal do trabalho deverá lavrar Auto de Infração quando concluir pela existência de violação de preceito legal, com exceção de casos específicos (art. 627 e 627-A da CLT) como instauração Termo de Ajustamento de Conduta. Deste modo, verifica-se a lei concedeu ao auditor fiscal do trabalho a atribuição de fiscalizar com o fim de prevenir e manter em adequação os direitos trabalhistas. Ainda, no caso de verificar procedimentos que violam preceitos trabalhistas lavrar auto de infração. A fiscalização, autuação e imposição de multas são todas atribuições imputadas ao auditor fiscal. Contudo, conforme exposto na questão, em determinadas situações de dissimulação, de fraude em vinculo de emprego a análise se torna mais complexa. De fato

(NR-28) COMO LIDAR COM UMA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO A uditoria Fiscal do Trabalho Prof. Samuel Gueiros Este artigo está baseado em um texto publicado na OHSA on line sobre o assunto (Como Monitorar um Processo de Pós inspeção, de autoria de Jon Philips). Buscamos traduzir e associar as idéias do autor (que descreve a situação no contexto americano) ao que ocorre aqui no Brasil. Abordaremos um dos assuntos mais importantes para uma boa argumentação em relação ao investimento em…

A categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil: a (des) construção da identidade profissional Secretariat of the Federal Revenue of Brazil officers: considerations about professional identity construction 1 Mônica de Fátima Bianco 2 Antonia de Lourdes Colbari 3 Augusto Oliveira da Silva Neto Resumo Este artigo busca revelar o processo de desenvolvimento da categoria dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFBs), a partir das mudanças…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e considerando o disposto no art. 21, inciso XXIV, ambos da Constituição, na Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e na Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956, promulgada pelo…

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 91, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU de 06/10/2011 Seção I pág. 102) Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências A Secretária de Inspeção do Trabalho, no exercício da competência prevista no inciso XIII do art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de Maio de 2004, resolve: Editar a presente Instrução Normativa sobre procedimentos que deverão ser adotados em…

REGIONAL DO TRABALHO MTE/RS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE – RS AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXXXX ____________________ LTDA, já qualificada no auto de infração acima epigrafado, vem até este órgão apresentar defesa, nos seguintes termos: A empresa recebeu Auto de Infração lavrado pelo Ilmo. Auditor Fiscal do Trabalho ____________________, fundamentado no artigo 630, § 4º, da CLT, pela não apresentação de documentos determinados na data que lhe foi estabelecida. …

ILUSTRISSIMO SENHOR(A) SUBDELEGADO(A) REGIONAL DO TRABALHO DA SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DE *****/ SP AUTO DE INFRAÇÃO Nº ***** *****, vem, por meio de seus advogados devidamente constituídos (doc. 01), em razão do auto de infração nº *****, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, com base nas relevantes razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DA ACUSAÇÃO FISCAL Conforme a descrição ementar, a empresa foi atuada por “admitir…

Fiscalização do Trabalho | | A Inspeção do Trabalho foi criada oficialmente na Inglaterra em 1833, depois que a Revolução Industrial modificou profundamente os processos de | |produção. Antes disso, houve uma tentativa frustrada chamada “Inspeção de Fábricas”, facultativa, e na qual os inspetores tinham participação nas | |multas. Nesse novo modelo, os inspetores não tinham participação nas multas, possuíam mais autonomia e podiam solucionar…

ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE |NA EMPRESA: |COMO AUTÔNOMO: | |Planejador Tributário |Auditor Independente | |Analista Financeiro |Consultor | |Contador…

DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE • NA EMPRESA: o Planejador Tributário o Analista Financeiro o Contador Geral o Auditor Interno o Contador de Custos o Contador Gerencial o Atuário • NO ENSINO: o Professor o Pesquisador o Escritor o Parecerista o Conferencista • COMO AUTÔNOMO: o Auditor Independente o Consultor o Empresário Contábil o Perito Contábil o Investigador de Fraudes • EM ÓRGÃO PÚBLICO: o Contador Público o Agente ou Auditor Fiscal o Tribunal de Contas…