Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

pelo princípio da legalidade de que o que não é proibido, pelo ordenamento jurídico, é permitido pelo Direito Civil. Ele acompanha o homem desde o seu nascimento até sua morte e ate mesmo depois dela, é guia para todos os outros direitos. Maria Helena Diniz em seu livro Curso de Direito Civil brasileiro, cita o conceito de Serpa Lopes: “o direito civil é, pois, o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos…

Palavras-chave: Testamento. Vontade do Testador. Causas de Inexecução. 1 Bacharel em Direito pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Atualmente, cursa a PósGraduação lato sensu em Direito Penal e Processo Penal, da Universidade Gama Filho. Produziu diversos artigos, voltados principalmente para o Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administrativo e Direito Ambiental. 1 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Sumário: 1 Testamento: Conceito e…

consagra o Princípio da Oralidade dos Contratos, não impondo qualquer requisito formal para caracterizar o contrato, podendo ser provado por qualquer meio, inclusive por testemunhas, conforme o artigo 11 da referida Convenção1. Porém, alguns Estados optaram por ser inaplicável tal dispositivo, conforme autoriza o artigo 12 da já citada Convenção 2. Dessa opinião, BASSO afirma que A função da oferta é suscitar a realização do contrato, isto é, despertar na outra parte o desejo de…

relações com dois indivíduos, em que uma das partes e prejudicada pela outra, assim, a norma irá com sua força, aplicar um dever sobre o autor do ato ilícito, e atribuir um direito de reparo ao dano sofrido pela vítima, desse modo, e em sua grande complexidade o Código Civil Brasileiro age sobre o atos ilícitos. Não se limitando a ter que dispor apenas sobre os atos ilícitos, mas também sobre os lícitos, que no presente trabalho, serão expostas de forma concisa as distintas maneiras…

contrae + actus = ação. É uma espécie de negócio jurídico que visa a criação, modificação, extinção ou conservação de direitos e obrigações. De acordo com MARIA HELENA DINIZ: “o contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentador de interesses privados”. 1.1 Pressupostos Contratuais ● Partes capazes e legítimas  PRESSUPOSTOS ● Objeto lícito, possível,…

uma relação. A obrigação é caracterizada como um vínculo jurídico, no qual se submete a pagar coisa a alguém. A transmissão das obrigações esta citada no Direito das obrigações. Tratadas no título II, capítulos I e II do Código Civil brasileiro, artigos 286 a 303. Cessão de Crédito Direito pessoal que pode ser transferido gratuita ou onerosamente para terceiros. O credor é denominado como cedente, que cede seu credito para outra pessoa, que assumira a titularidade deste credito denominado por

Testamentária Sucessão testamentária é aquela em que a transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida por lei, prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que for omisso o testamento. São normas reguladoras: a) Lei vigente no momento da facção testamentária, que regula a capacidade testamentária ativa e a forma extrínseca do ato de última vontade; b) Lei que vigora ao tempo da abertura da…

Responsabilidade Civil dos Fornecedores em face do Código de Defesa do Consumidor, analisando a Responsabilidade trazida pelo Código como regra geral de acordo com cada caso exposto pela legislação e a exceção a essa Responsabilidade de acordo com o artigo 14, parágrafo 4º, do Código em questão. No entanto, sempre que a aplicação da Responsabilidade Civil do Fornecedor seja motivo de dúvidas, esta se caracteriza pela conduta do fornecedor, que sendo responsável, deverá agir em…

levando a uma análise do instituto da usucapião, e, também, da aquisição de propriedade por intermédio de títulos de legitimação. Por fim, faz-se uma análise quanto ao registro da posse no cartório de imóveis e às possíveis implicações decorrentes deste ato. Palavras-chave: posse, teorias da posse, aquisição de propriedade, usucapião, registro cartorário ABSTRACT This study aims to analyze the legal institution of possession, its two major theoretical schools - which until today…

Conceito A palavra guarda tem origem etimológica atribuída ao latim “guardare” e ao germânico “wardem”, cujo significado pode ser traduzido nas expressões proteger, conservar, olhar, vigiar. Guarda tem como conteúdo geral o ato ou efeito de guardar, vigilância, cuidado proteção e amparo. Na lição de Tânia da Silva Pereira: “Dentro da linguagem comum, ter alguém ob guarda representa zelar por ela, estar na companhia e sob os…