Sucessão Testamentária

FACULDADES OBJETIVO
CURSO DE DIREITO

GILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE

DIREITO DAS SUCESSÕES: DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

GOIÂNIA
2013
GILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE

DIREITO DAS SUCESSÕES: DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Trabalho entregue a Faculdade Objetivo, Curso de Direito para complementação da nota de NP2.
Turma: DR10A29
Profº: Ricardo Aguiar

GOIÂNIA
2013
Da Sucessão Testamentária

Sucessão testamentária é aquela em que a transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida por lei, prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que for omisso o testamento. São normas reguladoras: a) Lei vigente no momento da facção testamentária, que regula a capacidade testamentária ativa e a forma extrínseca do ato de última vontade; b) Lei que vigora ao tempo da abertura da sucessão, que rege a capacidade testamentária passiva e a eficácia jurídica do conteúdo das disposições testamentárias e das doações propter nuptias. São restrições a proibição de dispor de mais da metade de seus bens, havendo herdeiros necessários, exceto de forem deserdados ou excluídos da sucessão por indignidade; de fazer pactos sucessórios e doações causa mortis. Testamento é o ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável, pelo qual alguém, segundo norma jurídica, dispõe, no todo ou em parte, de seu patrimônio para depois de sua morte, ou determina providências de caráter pessoal ou familiar. Capacidade testamentária é o conjunto de condições necessárias para que alguém possa, juridicamente, dispor de seu patrimônio por meio de testamento, ou ser por ele beneficiado. São essas condições: 1) capacidade testamentária ativa e passiva; 2) não haver deserdação; 3) observância de todas as formalidades legais. Capacidade Testamentária Ativa é a capacidade para testar. São incapazes para