Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

um valor ao segurado ou beneficiário, porém, se não tiver que pagar esse valor em caso de não ocorrer sinistro, não retira do contrato a bilateralidade, nem a onerosidade, tampouco seu caráter aleatório, do contrário haveria somente a obrigação unilateral do segurado em pagar o prêmio. De fato, conquanto no contrato de seguro o segurador oferece, ab initio, a garantia contra o risco assumido, que representa a sensação de conforto ao segurado de que a prestação financeira será dada em…

reparar o dano, seja por decorrer de uma culpa ou de uma circunstancia legal que a justifique,como a culpa presumida, ou por uma circunstancia meramente objetiva”. B- M. H. Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causados a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”. 11/02/2013 2-Espécies de…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA O princípio da igualdade não visa impor privilégio a qualquer indivíduo que seja, apenas busca colocar em igualdade aqueles que são desiguais, respeitando-os na medida de sua desigualdade. O artigo 227, § 6º da Constituição Federal é um exemplo de tratamento isonômico quando oportuniza o tratamento de forma igual entre todos os filhos, neste sentido, estes comandos legais reconhecem a igualdade entre aqueles que eram considerados diferentes,…

Direito, Anhanguera Educacional – Rondonópolis/MT como parte da avaliação da disciplina, sob orientação do Prof. Mello RONDONÓPOLIS – MT 2014 ETAPA I Caso 1 Descrição do caso O pedido objetiva o cancelamento do pagamento da pensão militar a LÚCIA HELENA FIGUEIRA DO NASCIMENTO e TELMA SUELI FIGUEIRA, por não serem, segundo a autora, filhas do de cujus, bem como a reversão das cotas-parte das duas rés em favor da autora, viúva do ex-militar, tendo em vista seu estado de saúde…

STJ em mais de uma oportunidade reconheceu que o nascituro pode ser indenizado por danos morais, é o chamado dano moral improprio que é aquele que embora possa não causar dor ou sofrimento resulta da violação do direito de personalidade. Para Maria Helena Diniz desde a concepção o nascituro adquire personalidade formal que é suficiente para aquisição de direito de personalidade. Mas somente ao nascer com vida adquire personalidade material que é a necessária para aquisição dos direitos…

Fichamento de Citações Prescrição e decadência (pp.339 – 355) Diniz, Maria Helena - Curso de Direito Civil - Parte Geral - São Paulo - Saraiva 2003. “Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo”. (p. 339) “A decadência, também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido,…

uma “fórmula”. Prazos prescricionais são, apenas e exclusivamente, os taxativamente discriminados na Parte Geral, nos arts. 205 (regras gerais) e 206 (regras especiais), sendo de decadência todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria, tanto na Parte Geral como na Especial. Posteriormente, encerrou-se a discussão sobre a prescrição, ou não, da ação, sendo adotada a tese da prescrição da pretensão, por ser considerada mais compatível com o Direito…

e os companheiros estipulados na ordem de vocação hereditária específica para eles no artigo 1.790 do CC/2002. Herdeiro necessário: Os herdeiros necessários são os descendentes, ascendentes e o cônjuge que possuem a garantia da legítima. Herdeiro testamentário: São aqueles mencionados em testamento, recebendo parte da herança do testador. Legado: 2 CAHALI, Francisco José. HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Curso avançado de direito civil: direito das sucessões. v.…

de estudo o instituto da guarda compartilhada sob o enfoque de seus aspectos positivos para a boa formação da criança e do adolescente ante a dissolução do vinculo conjugal entre seus genitores. Nessa esteira, a Lei 11.698 de 2008, alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, passando a prever de forma expressa nova modalidade de guarda no Ordenamento Jurídico Brasileiro, a guarda compartilhada. É cediço que a dissolução do casamento, incluindo-se aqui também a união estável, tornou-se

• Sucessao É o termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, podendo ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas quanto da morte de alguém. O direito, portanto, admite duas formas de sucessão: Inter vivos e causa mortis. Não se pode confundir sucessão com herança. A primeira é o ato de alguém substituir outrem nos direitos e obrigações, em função da morte, ao passo que herança é o conjunto…