Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

.... 28 3.3 O interesse do menor ................................................................................. 30 3.4 Espécies de guarda .................................................................................... 31 3.4.1 Guarda unilateral ou única ......................................................................... 32 3.4.2 Guarda comum, desmembrada ou delegada ............................................. 32 3.4.3 Guarda originaria e derivada ............................

companheiros advém da própria evolução social e mudança do cenário conjugal onde o homem detém o poder marital, deixando os costumes patriarcais que já não se adequam à atual realidade familiar, onde a própria Constituição equipara homem e mulher no artigo 226, § 5º: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. Nesse sentido, elucida Carlos Roberto Gonçalves (2014, p.23): O art. 233 do Código Civil de 1916 proclamava que o…

FACULDADE DE ENSINO DE MINAS GERAIS CONTRATO CIVIL E EMPRESARIAL BELO HORIZONTE MARÇO/2013 CONTRATO DE DEPÓSITO CONCEITO O contrato de depósito trata-se de um instituto do direito privado, tipificado especificamente pelo código civil nos artigos 627 a 652. Este contrato permite que um dos contraentes denominado depositário, receba de outro, chamando depositante, um bem móvel. Obrigando- se pela própria natureza jurídica do contrato, a guardá-lo, com o escopo de…

vontade das partes e não são necessários à essência do negócio jurídico. CONCEITO DE CONDIÇÃO: É a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto (artigo 121 do Código Civil). Só são consideradas condições, portanto, as convencionais, e não as impostas pela lei. ELEMENTOS: Futuridade e incerteza. As condições subordinadas a evento passado ou presente são…

específica (dar coisa certa) ou genérica (dar coisa incerta). Obrigação de Fazer é aquela pela qual o devedor se obriga a prestar um serviço ou entregar algo ao credor. Obrigação de não Fazer - É aquela na qual o devedor se obriga a não praticar determinado ato que poderia livremente praticar se não tivesse se obrigado. Inadimplemento é o não cumprimento da obrigação. O inadimplemento pode ser absoluto ou relativo: Absoluto - quando o credor estiver total ou parcialmente…

de um imóvel de alguns poderes inerentes ao domínio, obrigado a suportar limitações em benefícios de terceiros. Sobre os bens móveis não se pode constituir servidão, pela razão de que são sujeitos a alterações de local. O Código Civil, em seu artigo 1.378, definiu o conceito de servidão privada. “A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E EXATAS DO SERTÃO DO SÃO FRANCISCO MARIA EVÂNIA FERREIRA A CESSAÇÃO DA MENORIDADE PELA UNIÃO ESTÁVEL BELÉM DO SÃO FRANCISCO 2014 MARIA EVÂNIA FERREIRA A CESSAÇÃO DA MENORIDADE PELA UNIÃO ESTÁVEL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Monografia I, do curso de Bacharelado em Direito, na Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do…

MACHADO, op. cit., p. 92. 12 Ibid., p. 91. 13 KELSEN apud MACHADO, Ibid, p. 112. 11 13 quanto à sua sanção, quanto às relações de complementação e quanto à 14 vontade das partes. Para o estudo, ficaremos com a classificação trazida pelo artigo 59 da Constituição da República de 1988, que podem ser: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V –…

instituto de proteção do direito do empregado diante das inovações trazidas pela Lei 11.101 de 2005. Apesar das práticas constantes dos empresários de fraudar os créditos oriundos da relação de trabalho, os dispositivos celetistas, previstos nos artigos 10 e 448 da CLT, tem através da doutrina e jurisprudência, diante a generalidade dos dispositivos, estendendo cada vez mais a aplicabilidade da figura da sucessão trabalhista no caso concreto. A nova lei falimentar restringiu o universo…

visaproteger a criança e seus Direitos fundamentais, cuidandode seusdireitos e do seu convívio com a família, resguardando a moral desta criança diante de um fato que por si só os atinge, a separação. A referida lei conceitua essa alienação: "Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou…