Projeto

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E EXATAS DO SERTÃO DO SÃO FRANCISCO

MARIA EVÂNIA FERREIRA

A CESSAÇÃO DA MENORIDADE PELA UNIÃO ESTÁVEL

BELÉM DO SÃO FRANCISCO
2014

MARIA EVÂNIA FERREIRA

A CESSAÇÃO DA MENORIDADE PELA UNIÃO ESTÁVEL

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Monografia I, do curso de Bacharelado em Direito, na Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco.

Professor da disciplina: Profa Ms. Geyza Kelly Alves Vieira

Orientador: Prof. Thiago Nunes Abath Cananéa

BELÉM DO SÃO FRANCISCO
2014

SUMÁRIO

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4
2 TEMA 4
3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4
4 JUSTIFICATIVA 4
5 OBJETIVOS 6
5.1 OBJETIVO GERAL 6
5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6
6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6
7 METODOLOGIA 14
7.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 14
7.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 14
8 CRONOGRAMA 14
9 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC 16
10 REFERÊNCIAS 17

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Autor do Projeto: Maria Evânia Ferreira
Professor Orientador: Thiago Nunes Abath Cananéa
Área Temática: Direito Civil

2. TEMA

A cessação da menoridade pela união estável.

3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

É admissível a cessação da menoridade pela união estável?

4. JUSTIFICATIVA

Dada a equiparação da união estável ao casamento tem surgido novas nuances em vários dispositivos. Um deles é o referente à cessação da menoridade pelo casamento: aplicar-se-ia também à união estável? Em junho de 2011, a 7ª Câmara Cível do TJ/RS, confirmou a decisão proferida na comarca de São Gabriel, negando o pedido de emancipação formulado por adolescente de 15 anos de idade. A adolescente utilizou a previsão constitucional em seu art. 226, § 3º e o art. 5º, § único do Código Civil, in verbis:
Art. 226, § 3º, CRFB/88: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como