Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 2o A guarda unilateral será atribuída…

complexo de normas que irão regular o casamento, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, bem como sua dissolução. Regula também a união estável e as relações entre pais e filhos, a tutela e curatela, conforme artigos 1.511 e 1.783 do Código Civil. (Diniz, Maria Helena, 2010, p. 03) Carlos Alberto Gonçalves preleciona em sua obra: O direito de família é, de todos os ramos do direito, o mais intimamente ligado à própria vida, uma vez que, de modo geral, as pessoas provêm…

conteúdo econômico. Ônus é a necessidade de ter um comportamento, ou praticar uma ação para seu próprio benefício, ou para não sofrer um prejuízo. Responsabilidade é o que advém do descumprimento de uma obrigação. Encargo é uma cláusula acessória de um ato jurídico que será um ônus para o beneficiário. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações - 11.ed. – São Paulo: Saraiva, 2014 pág. 17. 2. Por que o direito das obrigações não é…

característica e natureza jurídica. Conceito Na lição de Clóvis Beviláqua: “renda vem a ser a série de prestações em dinheiro ou em outros bens, que uma pessoa recebe de outra, a quem foi entregue para esse efeito certo capital” (DINIZ, p. 488, 2002). Então, para uma melhor definição, o autor Carlos Roberto Gonçalves define sendo um contrato que é realizado entre o instituidor e o rendeiro/censuário. Já o autor Fabio Ulhoa, conceitua o contrato sendo realizado pelo…

adquirente reclamar abatimento no preço? 1.1 Doutrinariamente: Nos termos do que dita o artigo 442, CC, o adquirente poderá reclamar o abatimento no preço. Com sua habitual clareza, Silvio Rodrigues o define como um defeito oculto da coisa, comum às congêneres, e que a torna imprópria ao seu destino ou lhe diminuem sensivelmente o valor. (in Direito Civil - Dos contratos e das declarações unilaterais de vontade, vol 03 , p. 105, 24ª ed.). Segundo o magistério de Clóvis…

Atos ilícitos Agindo os sujeitos de forma não ética ou não equilibrada a responsabilidade seria usada para impor tal equilíbrio. Segundo Maria Helena Diniz: Responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem responda, por algo que a pertença ou de simples imposição legal. Segundo Pablo Stolze: Deriva da transgressão de uma norma jurídica civil…

“Os covardes nunca tentaram. Os fracos ficaram no meio do caminho. E somente os fortes venceram”. (Autor desconhecido) AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus. Aos meus pais, Maxwel e Maria Eunice, sem o apoio deles não teria conseguido chegar onde estou. A minha namorada, por todo amor e carinho. Ao orientador deste trabalho, Francisco Carvalho Correa, que pacientemente me ajudou e incentivou, permitindo que este trabalho fosse concluso

Sampaio Ferraz Júnior10, o ato da publicação tem como escopo apenas neutralizar a ignorância, sem contudo eliminá-la, “fazendo com que ela não seja levada em conta, não obstante possa existir”. Desta forma, a norma é conhecida, obrigatória e apta a produzir efeitos jurídicos através da publicação, protegendo a autoridade contra a desagregação que o desconhecimento da mesma possa lhe trazer, já que uma autoridade ignorada é como se inexistisse. Ainda em relação ao artigo 3º, é preciso…

Maringá Curso de Bacharel em Direito Direito Civil III 10/06/2013 COMPRA E VENDA 1. Introdução O presente capítulo objetiva descrever o compromisso de compra e venda, modalidade de contrato preliminar hodiernamente tratada de modo geral entre artigos 481 a 504 do Novo Código Civil e que tem ainda alguns dos seus efeitos regulamentados no livro inerente aos direitos reais. Seja ele tratado por quantas denominações forem possíveis, a idéia é a mesma, consistindo no dever…

COSTA TEIXEIRA DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II da Faculdade Nacional Professor: Luciano Braga Lemos VITÓRIA 2010 RESUMO De acordo com o disposto nos artigos 304 ao 333 do Código Civil, que trata dos critérios de pagamento, assim como, do adimplemento das obrigações e a sua extinção, vinculada aos devedores e credores desta relação. O pagamento é uma forma de extinguir a obrigação que há…