Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

coisa é consumida e desaparece, devendo ser devolvida outra de mesma espécie e quantidade (empréstimo de consumo). (p. 483) O comodato e o mútuo estão tipificados na Parte Especial do Código Civil. O comodato está previsto entre os artigos 579 a 585 e o mútuo nos artigos 586 a 592 do Código Civil em vigor. A finalidade dos dois contratos (mútuo e comodato) é idêntica, com semelhante significado econômico, sem diferenças estruturais. Em ambos, as partes propõem-se entregar e receber um…

lV- Contratos Atos Unilaterais Previstos no Título Vll do CC\2002 Professor: Helton Rosa dos Santos Acadêmico: Reginaldo Miranda de Araujo Gravataí 2015/1º Introdução O escopo do presente trabalho é discorrer sobre os atos unilaterais do Titulo VII do Código Civil Brasileiro de 2002 e suas características, que são: Promessa de recompensa, artigos 854 á 860; Da Gestão de Negócios, artigos 861 á 875; Do Pagamento Indevido, artigos. 876 á 883; e Do Enriquecimento sem Causa, artigos…

ETAPA 1 Contrato de Locação de coisas A- Se, durante o contrato de locação, deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a esse não caberá pedir redução proporcional do aluguel, conforme artigo 567 do Código Civil. Sobre esta questão, Carlos Roberto Gonçalves afirma que se a coisa deteriorar sem culpa do locatário, poderá este “pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato”, caso já não sirva mais para o fim a que se destinava, ou seja, caso a deterioração…

em nulidade da cláusula compromissória (art. 8°). [5] A cláusula compromissória transfere algo para o futuro se houver pendência. [6]É o pacto adjeto em contratos internacionais, civis e mercantis, principalmente os de sociedade, ou em negócios unilaterais, em que se estabelece que na, eventualidade de uma possível e futura divergência entre os interessados na execução do negócio, estes deverão lançar mão do juízo arbitral. [7] Portanto, pela cláusula compromissória, submetem ao…

ético, responsável, conhecedor do seu ofício, apto a exercer a função da advocacia. Contudo, muita das vezes esta presunção não se confirma, cabendo a responsabilização civil deste profissional pelos erros cometidos. Diante deste cenário, o presente artigo realiza uma análise do instituto da responsabilidade civil. Evidenciando-se as situações que ensejam a responsabilidade civil do advogado, além de realizar uma análise mais detalhada a cerca da responsabilização civil do advogado pela…

O ENCERRAMENTO DE CONTA UNILATERAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO SANTANDER, NO ANO DE 2013 NA AGÊNCIA 3482 – CÉLULA FORÇAS ARMADAS Brasília/DF 2013 O ENCERRAMENTO DE CONTA UNILATERAL EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO SANTANDER, NO ANO DE 2013 NA AGÊNCIA 3482 – CÉLULA FORÇAS ARMADAS Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção.

requisitos para constituição e classificação que lhe é própria, sendo, portanto, uma espécie de pessoa da relação jurídica dotada de personalidade jurídica após registro do ato constitutivo. Sendo assim, Pessoa Jurídica é uma união de pessoas ou patrimônios que tem personalidade jurídica, cujo requisito para sua constituição é ânimo, ato constitutivo, registro e sua licitude. Qualifica-se em Pessoa Jurídica de Direito Público (União, Estado, Distrito) e Pessoa Jurídica de Direito Privado…

Mestre: Ana Paula Atzz Novo Hamburgo Maio 2014 INTRODUÇÃO A simulação resulta na invalidade do negocio jurídico, um defeito que gera nulidade absoluta em tais atos, possui uma intenção na desconformidade entre a vontade interna e a declarada. Ação essa que possui efeito contrário ao de um ato aparentemente normal visa produzir, com o intuito de acarretar danos a terceiros e ao ordenamento jurídico. SUMÁRIO 1.1…

de propriedade: usucapião, ocupação, achado do tesouro, tradição, especificação, confusão, comissão e adjunção, além das hipóteses de perda da propriedade imóvel (alienação, renúncia, abandono, perecimento da coisa e desapropriação), previstas no artigo 1.275 do Código Civil em vigor. 2. Modalidades aquisitivas de propriedade móvel 2.1 - Usucapião Esse fenômeno irá ocorrer quando o indivíduo tiver a posse ad usucapionem, o autor Carlos Roberto Gonçalves diz que a usucapião de

caracterização e, por fim, seu modo de extinção. No Brasil, esse contrato é regulado pela Lei nº 8.955/1994. Para que possamos entender melhor o que vem a ser o contrato de franquia empresarial, faz-se necessário sabermos sua definição e seu conceito. O artigo 2º da Lei em comento define: “Art. 2o franquia empresarial como sendo o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou…