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TRABALHOS TÉCNICOS
Divisão Jurídica
CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING)
Francisco Guilherme Braga de Mesquita
Advogado
Neste estudo, trataremos, de forma resumida, de algunsaspectos importantes a
respeito do contrato de franquia empresarial, nos quais destacaremos seu conceito e sua
definição, sua forma de caracterização e, por fim, seu modo de extinção. No Brasil, essecontrato é regulado pela Lei nº 8.955/1994.
Para que possamos entender melhor o que vem a ser o contrato de franquia
empresarial, faz-se necessário sabermos sua definição e seu conceito. O artigo 2ºda Lei em
comento define:
“Art. 2o franquia empresarial como sendo o sistema pelo qual um franqueador cede ao
franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuiçãoexclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao
direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema
operacional desenvolvidos ou detidospelo franqueador, mediante remuneração direta
ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.”
Já a professora Maria Helena Diniz1 conceitua como:
“Franquia ouFranchising é o contrato pelo qual uma das partes (franqueador ou
franchisor) concede, por certo tempo, à outra (franqueado ou franchisee) o direito de
usar a marca, transmitindo tecnologia, de comercializarmarca desenvolvendo rede de
lojas, serviços ou produtos que lhe pertence, com assistência técnica permanente,
recebendo, em troca, certa remuneração.”
O professor Gladston Mamede2 define ocontrato de franquia empresarial da seguinte
forma:
1
DINIZ, Maria Helena. Lições de Direito Empresarial. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 270.
MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro:empresa e atuação empresarial. 4. Ed. São Paulo: Atlas,
2010. V. 1. P. 350.
2
Outubro de 2012
2
“Franquia empresarial é um pacto de trato sucessivo, ou seja, que se prolonga no
tempo, com...
Divisão Jurídica
CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING)
Francisco Guilherme Braga de Mesquita
Advogado
Neste estudo, trataremos, de forma resumida, de algunsaspectos importantes a
respeito do contrato de franquia empresarial, nos quais destacaremos seu conceito e sua
definição, sua forma de caracterização e, por fim, seu modo de extinção. No Brasil, essecontrato é regulado pela Lei nº 8.955/1994.
Para que possamos entender melhor o que vem a ser o contrato de franquia
empresarial, faz-se necessário sabermos sua definição e seu conceito. O artigo 2ºda Lei em
comento define:
“Art. 2o franquia empresarial como sendo o sistema pelo qual um franqueador cede ao
franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuiçãoexclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao
direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema
operacional desenvolvidos ou detidospelo franqueador, mediante remuneração direta
ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.”
Já a professora Maria Helena Diniz1 conceitua como:
“Franquia ouFranchising é o contrato pelo qual uma das partes (franqueador ou
franchisor) concede, por certo tempo, à outra (franqueado ou franchisee) o direito de
usar a marca, transmitindo tecnologia, de comercializarmarca desenvolvendo rede de
lojas, serviços ou produtos que lhe pertence, com assistência técnica permanente,
recebendo, em troca, certa remuneração.”
O professor Gladston Mamede2 define ocontrato de franquia empresarial da seguinte
forma:
1
DINIZ, Maria Helena. Lições de Direito Empresarial. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. P. 270.
MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro:empresa e atuação empresarial. 4. Ed. São Paulo: Atlas,
2010. V. 1. P. 350.
2
Outubro de 2012
2
“Franquia empresarial é um pacto de trato sucessivo, ou seja, que se prolonga no
tempo, com...
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