Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

natureza jurídica da fiança, é um contrato unilateral posto que só gera obrigações para uma das partes, o fiador, face ao credor que só perceberá vantagens, não se obrigando em nada para com o fiador. Outra característica da fiança é sua gratuidade, o fiador não recebe nenhuma remuneração em contrapartida à ajuda dada ao afiançado, naturalmente pessoa em quem deposita sua confiança. No entanto conforme assevera a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz a gratuidade é da natureza da fiança e não

CAPÍTULO EXTRA - CONTRATOS A - CONTRATOS EM GERAL – CÓDIGO CIVIL (Arts. 421 a 480) 60 artigos. 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 - CONCEITO DE CONTRATO O contrato é uma das fontes da obrigação, embora haja polêmica, as outras fontes são: a Lei, o ato ilícito e os atos unilaterais de vontade. O Código Civil não conceitua contrato, deixando esta tarefa para a doutrina. Para Maria Helena Diniz contrato é o “acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem…

implicando um poder jurídico e criando uma relação de direito. Entendimento consensual na doutrina é quanto à dificuldade para definir “posse”, ante a enorme ambiguidade que cerca o tema, bem como os reflexos de uma vasta carga histórica. Maria Helena Diniz, dentre outros grandes nomes que tratam deste assunto, dividem o tema em duas teorias distintas, a teoria subjetiva e a teoria objetiva. Assim, passamos a analisar individualmente cada teoria. 1.1 Teoria subjetiva A…

responsabilidade, uma vez que a obrigação sempre será um dever jurídico originário, enquanto a responsabilidade é um dever jurídico sucessivo, originado pela violação da obrigação. Ocorre, no entanto, que nem toda responsabilidade decorre da prática de um ato ilícito. Esta também poderá ocorrer pela violação de direito, que cause algum prejuízo a alguém. Portanto, é necessário que se avalie a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do…

plano geral, procura-se absorver o conceito de dano enfatizando o dano moral e a fixação do valor. Para tanto, procura-se citar o que é necessário para a reparação do dano e de que forma pode-se analisar a quantificação do dano moral. Da análise do artigo 186 do Código Civil, extrai-se que quatro elementos são essenciais para a responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão culpa, nexo causal e dano. Presentes estes pressupostos, haverá a obrigação de reparar o prejuízo causado.…

sua morte. § 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. É aquilo que se deixa em Testamento ao principal herdeiro;…

é adequado e correto. A idéia de justiça pode ser vista como a reunião de valores éticos e morais atribuídos a cada um e de forma igualitária o que lhe pertence. Doutrinariamente, existem variados conceitos de Justiça como nos ensina Maria Helena Diniz (2010, p. 410) quando cita Gurvitch, “ A justiça é como um equilíbrio pela concordância efetiva das pretensões de um com os deveres do outro” ou ainda quando descreve o ponto de vista de Edgar Bodenheimer(2010, p. 410): …

na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil (CPC). O artigo 4o da LINDB determina que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Tal artigo diferencia muito daquele que falava sobre uma lacuna na lei no Código Civil anterior de 1916 (Lei 3.071, de 1o-01-1916). No artigo 7o do referido código, era expresso que deveriam ser aplicadas “nos casos omissos as…

Atos, fatos e negócios jurídicos Ahyrton Lourenço Neto* Conceito As pessoas (naturais ou jurídicas), ao desenvolverem suas atividades na sociedade, podem com estas gerar consequências jurídicas. Essas atitudes juridicamente relevantes são denominadas fatos jurídicos. Os fatos jurídicos, em sentido amplo, podem ser divididos em fatos jurídicos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito) e fatos jurídicos humanos (atos jurídicos em sentido amplo). Os fatos jurídicos naturais…

guarda unilateral ou monoparental consiste em que um dos genitores estará incumbido de ser o “guardião” oferecendo afeto, integração familiar, saúde, segurança e educação, sendo assim, não existe nenhuma preferência na lei que prestigie o pai ou a mãe. Aquele que não deter a guarda terá o dever e direito de supervisionar os interesses do(s) filho(s), para que possam ser zelados e cuidados. Assim, define a primeira parte do§ 1º do artigo 1583 do Código Civil, “compreende-se por guarda…