Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

............................................... 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS....................................................... 2.2. HISTÓRICO.................................................................................... 2.3. GUARDA UNILATERAL.............................................................. 2.3.1. NA SEPARAÇÃO AMIGÁVEL.................................................... 2.3.2. NA SEPARAÇÃO LITIGIOSA...................................................... 3.…

gratuito, mas poderá ser estipulado que o depositário seja gratificado pela atividade negocial ou pelo serviço profissional prestado. Quando gratuito o contrato de depósito é unilateral. No depósito a obrigação de guardar a coisa, constitui o elemento fundamental exclusivo. Conforme previsto no Código Civil Brasileiro no artigo: Art.628 “O Contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário…

Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS –cairu_cmp@hotmail.com 5 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS –tiagomiranda-@hotmail.com 6 Docente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS –macielalvaro@gmail.com 2 RESUMO O artigo apresentado objetiva analisar as principais diferenças existentes nas modalidades de empréstimo que há no Código Civil Brasileiro, tais quais o comodato e o mútuo, ora conhecidos pela doutrina como empréstimo de uso e empréstimo…

1. Disserte sobre o contrato de Leasing. Defina, apresente suas modalidades e explique o que for necessário para o bom entendimento da matéria. Maria Helena Diniz conceitua: leasing é o contrato pela qual uma pessoa jurídica, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou industrial, ou certo imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado por tempo determinado, possibilitando-se ao arrendatário, findo tal prazo, optar entre a…

de disposição legal; a decadência resulta da lei, do contrato e do testamento. Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 364, 2003) a diferenças básicas entre decadência e prescrição são as seguintes: A decadência extingue o direito e indiretamente a ação; a prescrição extingue a ação e por via obliqua o direito; o prazo decadencial é estabelecido por lei ou vontade unilateral ou bilateral; o prazo prescricional somente por lei; a prescrição supõe uma ação…

alguém vende e/ou compra. Com fundamento no artigo 481 do Código Civil: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Conforme leciona Caio Mario Pereira, citado por Maria Helena Diniz: “a compra e venda é o…

atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. A prescrição resulta somente de disposição legal, atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado. Maria Helena Diniz conceitua Prescrição como: “A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação (em sentido material), a prestação devida, o cumprimento da norma…

50% daqueles adquiridos durante a união, sem que ocorra possibilidade de oposição lícita, dela ou do marido, conforme previsto nos artigos 1.672 à 1.674 e 1.677, todos do Código Civil brasileiro vigente. Diante disso, os credores poderão penhorar os bens do patrimônio de Lívia, bem como os 50% adquiridos durante o casamento, dela ou do marido, na forma dos artigos 1.672 à 1.674 e 1.677 do Código Civil brasileiro vigente. 2 - Carla se casou com Fabio, mas tempos depois teve seu…

refere-se a aqueles a quem deve-se efetuar o pagamento;”O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”. Entretanto, conclui-se que os artigos expostos não definem especificamente o pagamento, não há uma definição geral, restando a este apenas a conceituação doutrinaria. O direito das obrigações disciplina as relações jurídicas de conteúdo patrimonial existente entre…

– V ATOS UNILATERAIS S. André 2015 Promessa de recompensa Promessa de recompensa é a declaração de vontade unilateral, que é feita mediante anúncio público, pela qual alguém se obriga a gratificar quem se encontrar em certa situação ou praticar determinado ato, independentemente do…