Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz

negocial eivada de nulidade absoluta, conforme pode-se observar da análise do artigo 549 do Código Civil: “Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”. O legislador, por intermédio deste artigo, pretendeu impedir que o doador dispusesse de mais da metade de sua herança, violando a legítima dos herdeiros necessários. Porém, se o ato de liberalidade não atingir a legítima, será reputado válido. …

insere a propriedade entre os direitos e garantias fundamentais em seu artigo 5º, inciso XXII. A propriedade é um direito real, que recai diretamente sobre a coisa e que independe para o seu exercício de prestação de quem quer que seja. Ao titular de tal direito é conferida a prerrogativa de usar “gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, esse é o conceito do artigo 1228 do Código Civil. Se tomarmos a enumeração…

brasileiro, artigos 286 a 303. As transmissões podem aparecer de algumas formas, como: cessão de crédito, cessão de débito ou assunção de dívidas e cessão de contratos. Cada uma dessas com suas características individuais e peculiares, que regulam determinadas situações que ocorrem dentro da relação obrigacional com relação as transmissões de obrigações. Nesse sentido, surge a questão: Quais as diferenças determinantes entre as formas de transmissão de obrigações? Busca-se nesse artigo a…

questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tomem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Referente à doutrina sobre o artigo 441, versa Maria Helena Diniz: Vícios…

Em qualquer atividade realizada pelo homem surge a necessidade de responsabilizá-lo pelos atos por ele praticados, o que propicia o surgimento dessa responsabilidade. O tema da responsabilidade civil ganha importância nos tempos atuais por se revestir do objetivo de restaurar um equilíbrio moral e patrimonial desfeito e até redistribuir a riqueza conforme determina as regras da justiça. Maria Helena Diniz[1] afirma que a responsabilidade civil cinge-se à reparação do dano causado a…

1862), e também, três de testamentos especiais: marítimo, aeronáutico e militar (art. 1886). Qualquer pessoa capaz é apta a realizar seu testamento. Enquanto vivo, o testador pode alterar como e quantas vezes quiserem o testamento visto ser esse ato personalíssimo, o último efetuado, desde que observadas as regras específicas para cada tipo, é o que prevalecerá sobre os anteriores, por isso se costuma dizer “manifestações de última vontade”. Quem não tiver parentes vivos até 4º grau pode doar a

2 – DO CONCEITO DE CONTRATO ELETRÔNICO Antes de adentrar ao conceito de contrato eletrônico, é imperioso frisar o que vem a serem contratos de modo geral, Contrato é ato jurídico lícito, de repercussão pessoal e socioeconômica, que cria, modifica ou extingue relações convencionais dinâmicas, de caráter patrimonial, entre duas ou mais pessoas, que, em regime de cooperação, visam atender desejos ou necessidades individuais

segundo Nader (2008, p.393): O autor da Teoria Tridimensional definiu o Direito como "realidade histórico-culural tridimensional, ordenada de forma bilateral atributiva, segundo valores de convivência"2. Comungando do mesmo ponto de vista, Maria Helena Diniz (2006, p.141) chama atenção, nos esclarecendo que: Miguel Reale demonstra-nos, situando o direito na região ôntonica dos objetos culturais, que, pela análise fenomenológica da experiência jurídica, confirmada pelos dados…

herdeiro por indignidade. O instituto da indignidade está elencado nos art. 1.814 e seguintes do Código Civil, e tem como objetivo resguardar os direitos que o autor da herança em dispor de seus bens, e possui um rol com três incisos, onde constam os atos que, vindo a ser cometido pelo agente, poderá torna-lo indigno. Notadamente, o tema ganhou vulto com o já conhecido caso de Suzane Von Richthofen. Entrementes, o tema proposto para o momento, vai aquém disso. Existe uma proposta de lei…

ESCOLA DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ALIENAÇÃO PARENTAL A Falta de Afeto e Direito de Indenização pelos Pais Orientanda: CAMILA KESSLER DO S. PEREIRA OrientadorA: ProfA ESP. MÉRCIA MENDONÇA LISITA Goiânia 2014 Orientanda: CAMILA KESSLER DO S. PEREIRA ALIENAÇÃO PARENTAL A Falta de Afeto e o Direito de Indenização pelos Pais Artigo Científico apresentado à disciplina Trabalho de Curso III, curso de Direito da Faculdade