Art 301 Vii Cpc Contestação

Contestação - Conceito, Conteúdo e suas Preliminares por Ordem Compartilhe este trabalho Autor: Marcella Rodrigues Soares Instituição: Tema: Direito Processual Civil Data de inclusão: 11/12/2006 Contestação CONCEITO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a esta última, pode a…

INTRODUÇÃO A contestação é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, a pretensão deduzida em juízo pelo autor. Sua fundamentação guia-se por três vertentes: material, substancial e processual. No tocante a parte processual, pode a parte opor alegações com o escopo de invalidar a relação processual ou revelar imperfeiçoes formais que prejudiquem o julgamento do mérito da demanda. É nas chamadas preliminares que o réu irá arguir todas as…

JURIDICA DE ANTECIPAÇÃO DO PROCESSO E POSSIBILIDADES PRELIMINARES DO ART 301 DO CPC ALUNO: Ruan Pablo Resende Corrêa RA: 4614909784 PROFESSORA: Raphael Gallo BELO HORIZONTE 2014 Possibilidades Preliminares do Art. 301 e seus Efeitos Os meios de defesa processual de que se pode valer o réu na busca de resistir à pretensão do autor sem precisar entrar no mérito do processo, são aquelas previstas no art. 301 do CPC, e que tem o objetivo de evitar que um processo irregular,…

incompetência relativa (arts. 307 a311), o impedimento (art. 134, CPC) ou a suspeição (art. 135, CPC). 2-Qual o prazo para apresentação da defesa do réu e comodeve ser contado? Nos 15 dias seguintes à citação, o réu poderá responder o pedido doautor através de contestação, exceção e reconvenção. Essa resposta deveser formalizada em petição escrita, subscrita por advogado, endereçadaao juiz da causa (art.297). O prazo de defesa é comum a todos os réus,quando houver litisconsórcio…

PROCESSO CIVIL ACIR MURAD CPC CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMADADE DE PARTE (ativa e passiva) ver art. 12 CPC- - ativo - titular do direito; - passivo - titular da obrigação INTERESSE PROCESSUAL se constitui no binômio necessidade e adequação. -a ação tem que ser útil. POSSIBILIDADE JURÍDICA - todas as ações são possíveis; - menos aquelas que a lei expressamente informe que é proibida. ex: crédito de jogo em aposta, muito comum,, brigas de galo, etc. - PETIÇÃO INICIAL -art. 282 CPC - Art.…

Tema Articulação Teoria e prática. Contestação (princípios do contraditório, da ampla defesa, da concentração, da eventualidade), a preclusão; o ônus da impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. Objetivos Articular os conhecimentos teóricos adquiridos na disciplina Processo Civil, no tocante às defesas do Réu. Identificar as defesas preliminares (artigo 301 do CPC). Reconhecer prejudiciais de…

1) Contestação 2) Exceções rituais (incompetência relativa, impedimento e suspeição) 3) Reconvenção 4) Nomeação à autoria 5) Denunciação a lide 6) Chamamento ao processo 7) Reconhecimento jurídico do pedido 8) Ação declaratória incidental 9) Impugnação ao valor da causa. 10) Impugnação a concessão de benefícios da assistência judiciária. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO: É a expressa concordância do réu com a pretensão do autor. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Art 258

juízo pelo autor. É um ato de natureza administrativa. Havendo apenas uma Vara do Trabalho ou juízo de Direito, não podemos chamar de distribuição, pois a reclamação deve ser apresentada diretamente à secretaria da Vara, ou ao cartório do juízo (art. 837 da CLT), portanto, obviamente, só haverá distribuição preliminar nas localidades onde exista mais de uma vara ou juízo de Direito do Trabalho. Inexistindo Vara em certa localidade, a competência para julgar a reclamação trabalhista…

execução Pólo ativo: exeqüente Pólo passivo: executado - A petição deve seguir as disposições do art. 262 do CPC I – ENDEREÇAMENTO - Qual juiz ou tribunal a petição está sendo remetida - Após endereçamento, saltar 11 linhas, ou escrever entre parêntese (11 linhas), para o juiz poder despachar - Juiz de Direito é juiz estadual, - Juiz Federal ou - Juiz. (?) - Fixação da competência segue 4 critérios (art 88, CPC): CRITÉRIO MATERIAL (critério absoluto, não pode descumprir, não admite…

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Comentários: 1) A redação do…