Art 301 Cpc

improcedentes (art. 269 CPC). A defesa em geral tem como objetivo impugnar a pretensão do autor, contestando-a. O art. 297 do CPC menciona que a resposta do réu compreende: contestação, exceção e reconvenção. A CLT utiliza o termo DEFESA (art. 847, 848 § 1°, 799 c 767). Na defesa da reclamação trabalhista o reclamado pode: alegar toda matéria com a qual pretende se defender, salvo a incompetência relativa, suspeição e impedimentos que são matérias de exceção. PRELIMINARES…

Há, para ele, apenas ônus da defesa, pois, se não de defender, sofrerá as conseqüências da revelia (art. 319 a 322, CPC) . Na verdade, a resposta é, para o réu, pura faculdade, da qual pode livremente dispor. Há, no sistema processual civil, mesmo a possibilidade de expressa adesão do réu ao pedido do autor, caso em que, no nascedouro, a lide se compõe por ato das próprias partes (art.269,II, CPC). Quando, porém, o direito em litígio for indisponível, desaparece para o réu a…

ser conhecida de ofício, diante do que dispõe o § 4º do art. 301 do CPC. A sentença recorrida, de ofício, declarou a incompetência absoluta em virtude da existência de cláusula de convenção de arbitragem, com isso determinou a remessa dos autos para a Câmara Mineira de Mediação e Arbitragem (CAMINAS) e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no inciso VII do art. 267 do CPC (f. 87-90 e f. 93). O § 4º do art. 301 do CPC determina: "Com exceção do compromisso…

Direito processual civil II AULA 1 Fases do processo de conhecimento Petição Inicial – Arts. 262;263;282;283 do CPC *Juízo de admissibilidade- o juiz avalia a petição inicial, podendo deferir, emendar ou indeferir. Deferimento - 285 CPC Juiz Emenda – 284 CPC Indeferimento – 284 CPC P.Ú O deferimento e a Emenda geram a: Citação – 221 CPC - É a comunicação inicial, dando ciência ao réu da ação, convidando-o para se defender, dando-lhe ciência do prazo de resposta e…

especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. Objetivos Articular os conhecimentos teóricos adquiridos na disciplina Processo Civil, no tocante às defesas do Réu. Identificar as defesas preliminares (artigo 301 do CPC). Reconhecer prejudiciais de mérito. Elaborar defesa de mérito direta e indireta. Formular pedido contraposto. Propor reconvenção. Opor exceções. Estrutura do Conteúdo 1. A Defesa do Réu 1.1 Princípios: 1.1…

proprietário da Fazenda Boi Bravo, apenas lá trabalha como capataz, sendo que a mesma é de propriedade de MATIAS PODEROSO. II – DAS PRELIMINARES a) Da carência de ação Da ausência de interesse de agir Conforme dispõe o art. 301, X do Código de Processo Civil: Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: X - carência de ação. No caso em tela, evidente é a falta de interesse de agir, pois a inicial foi instruída com o título de propriedade de imóvel…

razão ao Autor, como se verá a seguir. II) DAS PRELIMINARES (301) Preliminarmente ressalta-se que Réu é parte ilegítima da ação conforme art. 301, X do CPC. Isto porque não é ele o proprietário do estabelecimento referido, mas outra pessoa. Desta forma, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 267, VI do CPC. Ressalta-se também a incompetência absoluta deste juízo, conforme art. 301, II do CPC. Isto porque não há interesse federal na demanda, seja da…

-------------------------------------- A efetivação da antecipação de tutela (§ 3o do art. 273) 4 -------------------------------------------------------------------- Fungibilidade entre a tutela cautelar e a tutela antecipada e o § 7o do art. 273 do CPC 5 - ----------------------------------------------------------------------Requisitos do pedido 6 – --------------------------------------------------------algumas hipóteses prevista no art. 301 do CPC. Referências doutrinária:…

de 2013. CONTESTAÇÃO (cont). Ônus da defesa especificada. Art. 302, CPC: ônus de impugnação especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. Há três casos que não ocorre a presunção legal de veracidade dos fatos não impugnados (art. 302). Contestação por negação geral (302, PU, CP) Preliminares da contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir o mérito, compete ao contestante…

anulação de negócio jurídico em face do réu. PRELIMINARMENTE 1)O art. 301, II CPC incompetência absoluta Trata-se de incompetência absoluta, pois a ação inicial foi distribuída pelo autor em Vara de Família, sendo o correto na Vara Civil. 2) O art. 301, X CPC possibilidade e carência da ação. Ocorre a carência da ação presente no artigo acima exposto com base no art. 138 CC e 139 CC, sendo o pedido do autor impossível, já que o art. mencionado trata de situações a serem…