Art 301 Cpc

reparação civil. Profere sentença terminativa, com base no artigo 267, I, do CPC. Agiu corretamente o juiz? Fundamente. O juiz agiu corretamente pois trata-se de uma falha insanável, ou seja, ela é peremptória e não dilatória, que permitiria o autor sanar a falha caso o juiz assim entendesse. Como houve a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, o juiz deve, como prevê os artigos 301, IV, 295, IV e 267, V do CPC, extinguir o processo sem resolução de mérito ex…

trabalhista, pelo rito ordinário) / nome da Reclamante (Kelly Amaral) / endereço do advogado – arts. 39, I e 44 do CPC - NOME DA PEÇA (CONTESTAÇÃO) - Amparo legal: art. 300 do CPC c/c arts. 847 e 769 da CLT - Preliminar (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS – art. 301, III do CPC) - No mérito: Prescrição do período anterior a 13.09.2005 (art. 7º XXIX da CRFB – prescrição quinquenal) Fatos: dados – admissão…

com fundamento no art. 847 da CLT e 301 do CPC, combinado com o art. 769 da CLT, apresentar Contestação diante dos termos da Reclamação Trabalhista ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar petição inicial: de inépcia da O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. indicou causa de pedir. Porém não Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC,…

1) De acordo com o CPC, quais são as formas de respostas do réu propriamente ditas? Fundamente; Resposta: Segundo Nelson Nery Jr. E Rosa Maria de Andrade Nery (2012, p. 678) enunciam quatro formas de resposta do réu, que são elas: contestação, reconvenção, exceção e ação declaratória incidental. Tendo em vista que tais formas de resposta do réu são amparadas pelo CPC em seus arts. ; contestação do art. 300 ao 303 do CPC, a reconvenção manifesta-se do art. 315 ao art. 318 do CPC,…

curso do processo, sem extingui-lo. Nesta classificação estão incluídas as exceções de incompetência, suspeição e impedimento. Já as exceções peremptórias visam à extinção do processo. Como exemplo, temos o próprio rol de preliminares do artigo 301 do CPC, destacando-se a coisa julgada, litispendência, perempção. http://www.lfg.com.br/artigo/20081124100357836_direito-processual-do-trabalho_qual-a-diferenca-entre-excecoes-dilatorias-e-peremptorias-katy-brianezi.html Qual a…

nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito SUMÁRIO, movida por ERCÍLIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I - DA QUESTÃO PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA De acordo com o art. 301, § 1º, 2º e 3º CPC “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; Há litispendência, quando se…

http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/a-tutela-provisoria-cautelar--e-antecipada-no-novo-cpc--grandes-mudancas-i/15528 PROCESSO CIVIL A tutela provisória (cautelar e antecipada) no novo CPC: grandes mudanças? (I) 03/07/2015 por Flávio Luiz Yarshell O estudo da nova disciplina da tutela provisória no CPC 2015 me trouxe à mente uma passagem da vida acadêmica. Em meados da década de 90, em uma das Jornadas de Direito Processual, em Brasília, desenrolava-se painel dedicado ao…

|PETIÇÃO INICIAL | |CPC | |Arts. 2º; | |3º; 7º; 282 e §§ | |DECISÃO INICIAL | |CPC | |Art. 285 ou | |284 | |CITAÇÃO | |CPC | |Arts. 213 e | |§§; 285 e 221 | |IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO | |CPC | |Arts. 326 e | |327 | |CONTESTAÇÃO | |CPC | |Art. 297 e §§…

Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. Resp.: Defesa de mérito, incompetência absoluta 301, II, impugnação ao valor da causa, impugnação a gratuidade de justiça 1.3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Resp.: Sim, pois a Fazenda Pública é a ré e ela tem prazo em quádruplo para contestar no rito comum. Art. 188, CPC 1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos…

Democrático de Direito; 1.5. Direito Positivo; 1.6. Direito de Ação; 1.7. Jurisdição. Noções iniciais: 1.7.1. Princípio da inércia; 1.7.2. Exceções ao princípio da inércia; 1.8. Lide; 1.9. Dispositivos de lei pertinentes: 1.9.1. Código de Processo Civil (CPC); 1.9.2. Novo Código de Processo Civil (NCPC); 1.9.3 Constituição Federal (CF); 1.9.4 Código de Processo Penal (CPP); 1.9.5. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); 1.10. Questões Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados…