contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVIL DE PATO DE MINAS DA COMARCA DA CAPITAL/MG

Processo n° ...

OTÁVIO, já qualificado, processo em epígrafe, por seu advogado, , nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito SUMÁRIO, movida por ERCÍLIA, vem a este juízo, em
CONTESTAÇÃO,
expor e requerer o que segue: I - DA QUESTÃO PRELIMINAR
DA LITISPENDÊNCIA
De acordo com o art. 301, § 1º, 2º e 3º CPC “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.” A autora interpôs duas ações com o mesmo objetivo e causa de pedir em duas varas distintas, logo deve ser recepcionada a litispendência.

II – DO MÉRITO
DOS FATOS a autora ao parar diante da faixa de pedestre, na cidade de patos de minas, teve seu veiculo ... pelo automóvel conduzido pelo Réu e em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, propôs, contra o Réu, ação de conhecimento pelo procedimento sumario pleiteando indenização no valor de RS 10.000,00 pelos danos suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com médicos e indenização por danos morais, no valor de RS 50.000,00 pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3ª vara cível de Patos de Minas/MG.
Ressalta-se que a Autora propusera, havia um na o, ação idêntica perante a 2ª vara cível de Patos de Minas/MG, sendo que o referido processo aguardava apresentação de replica.
O Réu relatou que a Autora teria parado o veículo , indevidamente, diante da faixa de pedestre, visto que segundo relatou, não havia qualquer pessoa aguardando para atravessar a via, assim como tem duas testemunhas que assistiram a tudo e se puseram a disposição