Art 301 Cpc

mérito. (art. 612 atual CPC). 2)-DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: é aquela que resolve incidentes processuais sem por fim ao processo. (ex: decisão que concede liminar, que nela liminar) 3)-DESPACHOS: é toda decisão que não traz consequência para o processo, portanto são irrecorríveis.(obs: o cite-se na ação monitoria parece ter o caráter de uma verdadeira liminar e que portanto deixa de ser despacho para enquadrar-se como decisão interlocutória, cabível o recurso de agravo no atual CPC. No novo…

por seu advogado, com escritório (end. completo), para fins do art. 39, I, CPC, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO pelo rito sumário, movida por ERCÍLIA (sobrenome), já qualificada, oferecer CONTESTAÇÃO para expor e requerer I - Preliminar I.a) Litispendência - art.301, V, CPC §1º, §2º e §3º - art. 267, V, CPC Há no caso em concreto, a litispendência, conforme arts. 301, V e §1º, §2º e §3º, CPC, quando duas ações idênticas, isto é, mesmas partes,…

É estabelecido em favor do interesse público, não sendo passível de modificação ou prorrogação pela vontade das partes e do órgão jurisdicional. 6) (OAB/137.2008.3) Não se inclui entre as hipóteses de cabimento do procedimento sumário previsto no CPC: (A) a cobrança de honorários profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial. (B) o arrendamento rural e de parceria agrícola. (C) a interdição de pessoa idosa. (D) o ressarcimento por danos em prédio urbano ou…

ESTRUTURA BÁSICA DA CONTESTAÇÃO Competência Juiz da causa (art. 297, CPC). Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Meio de defesa do réu, em que se volta contra às questões processuais e as de mérito, impugnando os termos da petição inicial. Fundamento legal Art. 300 e ss., CPC. Fatos Breve Relato da Inicial Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir. matéria preliminar, se existente (art. 301, I a XI, CPC), Fundamentação jurídica e, no mérito,…

GESTANTE: Obs: O art. 2º da L. 11.804/2008, diz que os alimentos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez decorrentes da concepção do parto, atendendo-se assim, a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêutica indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Já o parágrafo único do art.…

endereço profissional sito à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para fins do art. 39, I do CPC, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, pelo RITO SUMÁRIO, movida por Ercília, brasileira, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço, vem à presença de Vossa Excelência, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que se segue: I – DAS PRELIMINARES Vem o réu argüir a preliminar de LITISPENDÊNCIA, com base no art. 301, V do CPC uma vez que a Autora já havia ajuizado ação…

DO RÉU • CITADO, o réu pode oferecer contestação, exceções processuais e reconvenção, no prazo de 15 dias ( artigo 297, do CPC). • Pode, ainda, no prazo da resposta, oferecer a denunciação da lide (art. 71 do CPC), a nomeação à autoria (art. 64 do CPC), o chamamento ao processo (art. 78 do CPC), a impugnação ao valor da causa (art. 261 do CPC) e a declaração incidente (arts. 5 e 325). DA CONTESTAÇÃO • A CONTESTAÇÃO É O VEÍCULO DA DEFESA: • Espécies de Defesa: Indireta e Direta • A…

modo, o procedimento, tanto ordinário quanto sumário, segue uma linha de ordem cronológica que se inicia no art. 282 do CPC com a petição inicial para que se atinja o seu objetivo final, que é a sentença. Ou seja, o processo passa pelas fases postulatória, instrutória e, por último, decisória. As providências preliminares, localizadas em capítulo próprio, seguem do art. 323 ao 328 do CPC e são entendidas como medidas tomadas pelo magistrado, após decorrido o prazo de resposta do réu,…

trabalhista, o reclamado tem o prazo máximo de 20 minutos para aduzir a sua defesa a propósito do que o reclamante pede na inicial (reclamação). Apesar de prevista na CLT para ser apresentada oralmente, art. 847, geralmente a Defesa é apresentada em peça escrita e segundo as regras dos artigos 300 a 303 do CPC. Compete ao reclamado alegar, na contestação, toda a matéria de defesa (princípio da eventualidade), expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do…

formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-­‐juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA…