Art 301 Cpc

impugnação específica: o réu deve impugnar todos os fatos alegados pelo autor, pois os fatos que não forem impugnados serão considerados verdadeiros, ou seja, deve haver uma impugnação individualizada. Essa regra, no entanto, tem três exceções previstas no CPC: 1) não se aplica aos fatos que não podem ser objeto de confissão, ou seja, as matérias em que a lei não permite que o réu reconheça o pedido do autor; portanto, na falta de impugnação, não se pode considerar o pedido verdadeiro.…

Competência Juiz da causa (art. 297, CPC). Partes Tratamento: autor e réu. Meio de defesa do réu, em que se volta contra Hipóteses de cabimento às questões processuais e as de mérito, impugnando os termos da petição inicial. Fundamento legal Art. 300 e ss., CPC. Fatos Breve Relato da Inicial Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir. Fundamentação jurídica matéria preliminar, se existente (art. 301, I a XI,…

quando o faz na primeira oportunidade de argumentar nesta pendenga(CPC, art. 113, § 1º c/c 301, II). Art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 1º - Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito,…

CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE (art. 301 do CPC; defesas processuais) NOMÉRITO (arts. 300, 302 e 303 do CPC) PREJUDICIAL DE MÉRITO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO (quando houver qualquer prejudicial) DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 – o acolhimento da preliminar(dilatória) com a consequente remessa dos autos ao juízo competente ou prevento (preliminares dilatórias do art. 301, II ou VII do CPC); 2 – o acolhimento da preliminar (peremptória) com…

CONTESTAÇÃO A contestação vem regulamentada nos artigos 300 a 313 CPC 1) Endereçamento 2) Qualificação 3) Fatos 4) Preliminares 5) Mérito 6) Questões processuais 7) Pedido Mevio , nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereçamento, já qualificado por seu advogado que esta subscreve nos autos da ação que lhe move Ticio, já qualificados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 300 do CPC, apresentar CONTESTACAO pelos…

nesta cidade, por meio de seu advogado com escritório profissional sito em....,para fins do art .39,I do CPC,vem respeitosamente a vossa excelência apresentar pelo fatos e direito sua: CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Movida por ERICLESIA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe. PRELIMINAR: Argui o réu em preliminar a litispendência conforme art.301,V,§1º,2º e 3º do CPC por existência da ação idêntica tramitando na 2ª Vara Civel desta comarca que…

caso em concreto. A jurisdição é inerte, Exceção: inventario, se os herdeiros não abrirem dentro do prazo o juiz pode de oficio abrir. Ação é o instrumento para provocar o juízo inerte. O direito de ação e um direito fundamental constitucional art. 5 CF. Condições da ação: legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade. Ordinária - em nome próprio direito próprio Extraordinária substituição processual - exceção em nome próprio demanda direito alheio. Ex. Mandado de…

culpado é o condomínio, não obstante os autores não têm provas para acusar o réu de tal feito, sendo assim este processo sofre de carência de ação, prevista no art.301,X do CPC, bem como a legitimidade é uma das condições da ação, e não estando presente esta, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme art.267,VI do CPC TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010201469 SE (TJ-SE) Data de publicação: 29/03/2011 Ementa: APELAÇAO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA…

característica de UNA, ou seja, únicas. Nesta oportunidade que deve ser apresentada a defesa com todos os argumentos, documentos e testemunhas a fim de comprovar que os fatos alegados pelo autor não correspondem à verdade, nos termos do artigo 300 do CPC: “Compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Apesar da CLT, no artigo 847, prever que a…

do autor Defesas na contestação:  Principio da Eventualidade art. 300, CPC: Na contestação o réu deve alegar todas as matérias de defesa. Exceção: Art. 303 O réu pode alegar depois alegações de direitos supervenientes ou questões de ordem publica.  Na contestação existe o ônus da impugnação especifica art.302, CPC , ou seja, na contestação deve ser contestado todos os pontos alegados pelo autor. Exceção: Art. 302, parágrafo único, CPC, nos casos de direitos indisponíveis em que não se…