Art 301 Ao 320 Cp

efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais (art. 77). Em regra, o limite exterior da PC é de 200 milhas, todavia a CNUDM III estipula que os países interessados em ter uma PC maior que 200 milhas marítimas deveriam apresentar à Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU sua proposição, após 10 anos da ratificação da mesma, respaldada por informações científicas e técnicas, justificando tal pretensão (art. 76, 9). O Brasil instituiu, pelo Decreto n.…

prisão em flagrante é aquele que realiza a prisão do sujeito encontrado em umas das situações de flagrância previstas no art. 302 do Código de Processo Penal. Pode ser feita por qualquer pessoa, integrante ou não da força policial. Já o condutor é quem apresenta o preso a autoridade que presidirá a lavratura do auto, que pode não ser aquele que efetuou a prisão. O art. 301 do Código de Processo Penal reza que “qualquer pessoa do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes…

preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual. RESPOSTA: O juiz ao aplicar o direito de replica utilizou-se do Principio do Contraditório e Ampla Defesa, localizado na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso, LV. O qual garante que todas as pessoas tem o direito de se defender com os meios e recursos a ele inerentes. É também o Principio Constitucional que versa sobre a imparcialidade imposta ao juiz durante uma decisão judicial…

para os cabeças, assim considerados aqueles (praça) que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação, bem como, os oficiais se estiverem em concursos com inferiores (praças) e, também, os inferiores (praça) que exercem função de Oficial (art. 53, §§ 4º e 5º). Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados: I – agindo contra a ordem recebida do superior, ou negando-se a cumpri-la. Na primeira parte do inciso, o superior emite a ordem e os inferiores adotam uma postura diferente,…

revogabilidade vem expressa no art. 282, § 5º, 1º parte, do Código Processo Penal: “O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Tem como característica a substitutividade, assim, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, substituir uma medida cautelar por outra, quando verificar a falta de motivo para que subsista (art. 282, §§ 5º e 6º,…

problema, não havendo solução, A PARTIR desta não solução procuramos o judiciário. Indelegável ou indeclinável: Ao ser provocado o Estado não pode se negar a julgar e também ele não poderá delegar essa função jurisdicional praa outra esfera de poder. Art 126 CPC. Princípio de Acesso a Justiça. Substitutiva: Pode solucionar antes de acionar o judiciário. O Estado substitui a vontade das partes litigantes. Classificação: Contenciosa: há lide (conflito de interesses) – processo/ essa…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput, parte final)

2006.4.01.3800 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. PERTINÊNCIA. CRIME MATERIAL. EXIGÊNCIA DA EFETIVA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FINAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. 1. Tratando-se o crime descrito no art. 337-A do CP de crime material ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo é uma…

a uma problemática específica – Justiça Penal • Ao Ministério Público compete representar o ESTADO, defender os interesses que a lei determinar, exercer a ACÇÃO PENAL, orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática (art. 219º CRP) Direito processual penal É o conjunto das normas jurídicas que orientam e disciplinam o processo penal. Fim do processo penal Visa a comprovação e realização, a definição e declaração do direito do caso concreto,…

marcos respondera pelo delito de peculato furto ou peculato improprio previsto no art. 312 §1° combinado com art. 327§ 1° do CP . não cabe duvida que em relação a conduta de Renata não em que se falar na incidência desse figura típica pois ela desconhecia o fato de que marcos era funcionário publico e assim ela estará incursa no art. 155 §4°- IV do cp. Por fim Valdomiro terá sua conduta tipificada no art. 180§ 3° do CP. pelas razões acima valoradas Assinale a assertiva correta…