Art 301 Ao 320 Cp

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise à cerca da legislação penal eleitoral. Sendo o Direito Eleitoral aquele que tem como missão resguardar o Estado Democrático de Direito no qual vivemos. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal de 1988, “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Nos crimes eleitorais o bem jurídico tutelado é a liberdade de voto, além de assegurar

CONSTITUCIONAL Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir…

tipo penal. TIPO PENAL - é a norma que descreve condutas criminosas em abstrato. - é o conjunto dos elementos descritivos do crime contido na lei penal. - é a descrição legal do comportamento proibido. Ao invés de estabelecer, por exemplo, no art. 121, CP, que “é proibido matar”, a lei descreve, pormenorizadamente, o que é o crime de homicídio. O tipo penal é composto de elementos objetivos, às vezes, também de elementos subjetivos e normativos. O tipo legal é um dos postulados básicos…

do princípio democrático, ou seja, converte a vontade política em posição de poder e domínio, marca-se o ritmo da vida política de um país. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 301 e ss.), no sentido de participar dos negócios políticos do Estado. Ganha notoriedade a sua interdisciplinaridade com os demais ramos do sistema, em especial, o Direito Constitucional, Administrativo, o Direito Penal e Processual Penal( “Em todas as

econômico da ocasião eleitoral; 6. Irregularidade no ou contra serviço publico eleitoral; 2.1 TIPOS DE CRIMES ELEITORAIS Abaixo podemos caracterizar alguns tipos de crimes eleitorais: Corrupção eleitoral – De acordo com Código Eleitoral (art.299), podemos definir que são atos abusivos oferecer, promoter, dar ou receber em troca do voto. Fraude eleitoral - são todos os atos relacionados com as diferentes fases do processo eleitoral (votação e apuração). Em 2008, a Ordem…

Peculato Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

liberdade provisória, ficando o acusado submetido ao cumprimento de algumas condições) Com a lei 12403/11, a grande novidade é o fim dessa bipolaridade, passando o juiz a dispor de medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão (art.319). (12403/11), Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a…

pela qual ele será devidamente analisado no momento oportuno. II – Mandado de Segurança O mandado de segurança em matéria criminal é outra peça processual cabível em qualquer momento da persecução criminal, sendo mecanismo que visa, nos termos do art. 5º, inc. LXIX, da CF, proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de…

|– Prisão em perseguição: é possível que o capturando empreenda fuga para ilidir a | | |diligência, ou para evitar a realização do flagrante, dando ensejo ao início da | | |perseguição. Nesses casos (art. 290, § 1º, CPP), permite-se que a prisão seja | | |realizada em outro Município ou Estado. Em caso de flagrante, a autoridade do lugar | | |da prisão procederá à lavratura do auto, remetendo o mesmo ao juiz