Curso direito

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CURSO DE DIRETO PENAL – PRISÕES E LIBERDADES PROVISÓRIAS
PROFESSOR NESTOR TÁVORA
AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 23, 24, 25, 26 E 27 DE MARÇO DE 2009



|PRISÕES |
|Conceito |A prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode advir de|
| |decisãocondenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena ou, ainda, |
| |ocorrer no curso da persecução penal, dando ensejo à prisão sem pena, também |
| |conhecida por prisão cautelar, provisória ou processual. |
|Formalidades |– Mandado de prisão: em regra, é o título a viabilizar a realização da prisão. Deve|
|e execução |atender aos seguintes requisitos: ser lavrado pelo escrivão e assinado pela |
| |autoridade competente; designar a pessoa que tiver de ser presa pelo nome, alcunha ou|
| |sinais característicos; indicar o valor da fiança; ser dirigido ao responsável pela |
| |execução da prisão.|
| |Será passado em duas vias, sendo uma entregue ao preso (informando dia, hora e o |
| |local da diligência), ficando a outra com a autoridade (devidamente assinada pelo |
| |preso). Considera-se realizada a prisão em virtude de mandado quando o executor, |
||identificando-se, apresenta o mandado e intima a pessoa a acompanhá-lo. Em se |
| |tratando de infração inafiançável, a prisão pode ser realizada sem a apresentação do |
| |mandado, sendo o preso imediatamente apresentado à autoridade que tenha expedido a |
| |ordem. || |– Restrição de horário e inviolabilidade domiciliar: a prisão poderá ser realizada |
| |durante o dia ou noite, respeitando-se as restrições relativas à inviolabilidade |
| |domiciliar. Havendo a necessidade de realização da prisão com ingresso domiciliar, |
| |seja a casa de terceiro ou da própria pessoa a serpresa, o morador será intimado a |
| |entregar o preso ou a entregar-se, à vista da ordem de prisão. |
| |– Prisão em perseguição: é possível que o capturando empreenda fuga para ilidir a |
| |diligência, ou para evitar a realização do flagrante, dando ensejo ao início da |
| |perseguição.Nesses casos (art. 290, § 1º, CPP), permite-se que a prisão seja |
| |realizada em outro Município ou Estado. Em caso de flagrante, a autoridade do lugar |
| |da prisão procederá à lavratura do auto, remetendo o mesmo ao juiz local, para |
| |aferição de sua legalidade. Só após, os autos e o preso serão remetidos à comarca |
||originária. |
|Formalidades |– Prisão em território diverso da atuação judicial: se o infrator estiver fora do |
|e execução |país, a realização da prisão deve atender às leis ou tratados que dizem respeito à |
| |extradição. Já se o mesmo se encontra no territórionacional, em local diverso da |
| |jurisdição da autoridade judicial que expediu o mandado, poderá ser deprecada a sua |
| |prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. Havendo urgência, |
| |pode-se dispensar a expedição de precatória, nos termos do parágrafo único do art. |
| |289, CPP....
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