Direito processual

Disciplina: DIREITO PROCESSUAL

Módulo 1

Evolução da estrutura do Processo Penal Português e Princípios fundamentais do Direito Processual Penal

Professora: Carolina Gaspar

Direito Processual Penal e Direito Penal

DireDireito Pena

l

O complexo de normas jurídicas que, em cada momento histórico, enuncia de uma forma geral e abstracta, os factos ou condutas humanas susceptíveis de pôr em causa os valores ou interesses jurídicos tidos por essenciais numa dada comunidade, e estabelece as sanções que lhe correspondem.

Ou seja ...

O ramo do Direito Público que define as infracções criminais e fixa as respectivas penas e medidas de segurança.

Ou se quiserem ...

O conjunto de normas jurídicas que ligam a certos comportamentos (crimes) certas consequências (penas e medidas de segurança)

ito O direito Penal no seu âmbito integra 3 domínios :

D° Penal

alDireito Processual Penal

Direito Penal (substantivo)
O direito penal substantivo estabelece, por forma geral e abstracta, quais os factos que devem ser considerados crimes e quais as penas ou medidas de segurança que lhe correspondem.

Direito processual penal (adjectivo)
O direito processual penal define-se funcionalmente como a regulamentação jurídica da realização do direito penal substantivo, que disciplina a investigação e esclarecimento do crime concreto e permite a aplicação da pena ou medida de segurança àquele que, com a sua conduta realizou um tipo de crime.

!!!! Entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal existe uma relação de mútua complementaridade funcional • O processo penal apresenta-se como um corpo normativo autónomo que responde a uma problemática específica – Justiça Penal • Ao Ministério Público compete representar o ESTADO, defender os interesses que a lei determinar, exercer a ACÇÃO PENAL, orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática (art. 219º CRP)

Direito processual penal

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