Direito processual

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Disciplina: DIREITO PROCESSUAL

Módulo 1

Evolução da estrutura do Processo Penal Português e Princípios fundamentais do Direito Processual Penal

Professora: Carolina Gaspar

Direito Processual Penal e Direito Penal

DireDireito Pena

l

O complexo de normas jurídicas que, em cada momento histórico, enuncia de uma forma geral e abstracta, os factos ou condutas humanassusceptíveis de pôr em causa os valores ou interesses jurídicos tidos por essenciais numa dada comunidade, e estabelece as sanções que lhe correspondem.

Ou seja ...

O ramo do Direito Público que define as infracções criminais e fixa as respectivas penas e medidas de segurança.

Ou se quiserem ...

O conjunto de normas jurídicas que ligam a certos comportamentos (crimes) certasconsequências (penas e medidas de segurança)

ito O direito Penal no seu âmbito integra 3 domínios :

D° Penal

alDireito Processual Penal

Direito Penal (substantivo)
O direito penal substantivo estabelece, por forma geral e abstracta, quais os factos que devem ser considerados crimes e quais as penas ou medidas de segurança que lhe correspondem.

Direito processual penal (adjectivo)
O direitoprocessual penal define-se funcionalmente como a regulamentação jurídica da realização do direito penal substantivo, que disciplina a investigação e esclarecimento do crime concreto e permite a aplicação da pena ou medida de segurança àquele que, com a sua conduta realizou um tipo de crime.

!!!! Entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal existe uma relação de mútuacomplementaridade funcional
• O processo penal apresenta-se como um corpo normativo autónomo que responde a uma problemática específica – Justiça Penal
• Ao Ministério Público compete representar o ESTADO, defender os interesses que a lei determinar, exercer a ACÇÃO PENAL, orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática (art. 219º CRP)

Direito processual penal

É oconjunto das normas jurídicas que orientam e disciplinam o processo penal.

Fim do processo penal

Visa a comprovação e realização, a definição e declaração do direito do caso concreto, “hic et nunc” válido e aplicável

Finalidades do processo penal

• A realização da justiça e a descoberta da verdade material;
• A protecção dos direitos fundamentais das pessoas;
• Orestabelecimento da paz jurídica
• A Concordância prática

A conformação jurídico - constitucional do processo penal e a sua Estrutura

O processo penal de estrutura inquisitória

• Vigorou na generalidade das legislações europeias continentais dos sec. XVII e XVIII, tem subjacente o principio de que a repressão criminal era de indispensável interesse público ecompetia em exclusivo ao Estado
• No processo inquisitório competia simultaneamente ao juiz inquirir, acusar e julgar, pertencendo-lhe o domínio discricionário do processo, o que tinha como consequência a perca da imparcialidade do juiz.

O processo penal de estrutura acusatória
• Caracteriza-se, pela separação entre a entidade que investiga e acusa e a entidade que julga.o Quem investiga e acusa não julga
o Quem julga não investiga, nem tem intervenção na acusação.
O modelo inquisitório e acusatório não vigoram actualmente, em estado puro, em nenhum dos países da Europa ocidental, sendo impossível classificar um processo como totalmente acusatório ou totalmente inquisitório.

A evolução da estrutura do processo penalPortuguês

Sistema jurídico português

• Em Portugal, o processo criminal assegura todas as garantias de defesa ao arguido (artigo 32ª, nº 1, da constituição da Republica Portuguesa).
• O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento subordinada ao principio do contraditório ( artigo 32º, nº 5, da C.R.P)
• O princípio do...
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