Art 297 Cpc

reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: Sim, é tempestiva e se forem oferecidas simultaneamente, de acordo com o art.297 c/c art 299, CPC. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. Por outro lado, de acordo com o art. 325 do CPC, o prazo para ingressar com a ação…

de contestação, exceção e reconvenção (CPC, art. 297), sendo que esta última é considerada pela doutrina como verdadeira ação autônoma, um contra-ataque do réu, dentro do mesmo processo, em que passa a ocupar o pólo ativo desta ação. 05) O que pode ser argüido por meio de exceção? R.: Segundo o art. 304 do CPC, qualquer das partes poderá argüir, por meio de exceção, a incompetência relativa (CPC, art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). 06) O que é e como…

Direito Processual Civil. É evidente que a legislação extravagante não pode ser desconsiderada. Familiaridade significa saber utilizar estes diplomas legais, fazendo as ilações necessárias, haja vista a complementaridade que existe entre eles. O CPC é composto de 05 (cinco) Livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento – do artigo 1º ao artigo 565; Livro II – Do Processo de Execução – do artigo 566 ao artigo 795; Livro III – Do Processo Cautelar – artigo 796 ao artigo 889; Livro IV –…

criados por lei, pois as espécies recursais são numerus clausus. Assim, nos termos do art. 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis as seguintes espécies de recursos: I — embargos (CLT, art. 894) II — recurso ordinário (CLT, art. 895); III — recurso de revista (CLT, art. 896); IV — agravo de petição e agravo de instrumento (CLT, art. 897). Existe, ainda, na CLT (art. 709, § 1 -), o agravo regimental das decisões proferidas pelo Corregedor.…

da causa: art. 297, CPC) Processo 1 2 3 4 5 QUALIFICAÇÃO (Só do réu: Art. 282, II, CPC) NOME, nacionalidade..., profissão..., estado civil, CPF..., RG..., endereço..., por seu advogado que esta subescreve (conforme instrumento de mandato anexo, documento...) e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (art. 39, I, CPC), nos autos da ação... que lhe move NOME, já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 300 e seguintes do…

Por outro lado, também pode o demandado reconhecer a procedência total ou parcial do pedido. E, por fim, pode também o demandado adotar uma postura mais aguerrida quanto aos rumos do processo, apresentando uma das modalidades de defesa previstas no CPC, que seria a contestação, a exceção e a reconvenção. Anote-se, por oportuno, que existem ainda outros mecanismos de defesa previstos no mesmo codex ou até mesmo em leis especiais, como a impugnação ao valor da causa, a impugnação a…

manutenção de posse cumulada com perdas e danos (arts. 920-931 do CPC), em que Teresa figure como requerente e Tardim como requerido.A dita peça processual deverá consignar em seu bojo:a) o juízo destinatário (juízo cível da situação do imóvel – art. 95 do CPC);b) a qualificação das partes (art. 282, inciso II, do CPC);c) a indicação da espécie de tutela jurídica pretendida – ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos (arts. 920-931 do CPC);d) o fato constitutivo da posse e…

Há, para ele, apenas ônus da defesa, pois, se não de defender, sofrerá as conseqüências da revelia (art. 319 a 322, CPC) . Na verdade, a resposta é, para o réu, pura faculdade, da qual pode livremente dispor. Há, no sistema processual civil, mesmo a possibilidade de expressa adesão do réu ao pedido do autor, caso em que, no nascedouro, a lide se compõe por ato das próprias partes (art.269,II, CPC). Quando, porém, o direito em litígio for indisponível, desaparece para o réu a…

O CPC e composto por cinco livros: Livro I – processo de conhecimento (art, 1 a 565); Livro II – Processo de execução (art, 566 a 795) Livro III – Processo cautelar (arts, 796 a 889) Livro IV – Procedimentos especiais (arts, 890 a 1210) Livro V – Disposições gerais (arts, 1211 a 1221) Processo de conhecimento (art, 1 ao 565) Figura uma verdadeira parte geral do código de processo. Lei 5.069/73. Processo e procedimento Não pode usar a expressão ver um processo,…

pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique. Resposta: O Rito Sumário é regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor que verse sobre : parceria, arrendamento, danos causados em acidente de veículo. Já o rito ordinário é regido pelo art. 282 e seguintes, atinge na fase de conhecimento as causas não incluídas no rito sumário. Destarte, tendo em vista o…