Art 297 Cpc

na direção do seu veículo, Marcos causou um dano material de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Roberto. A) Como advogado de Marcos, qual seria a tese jurídica mais apropriada a fim de reduzir o montante da indenização? Resposta: Aplica-se no caso o art. 944, parágrafo único do Código Civil. Portanto, será possível solicitar a diminuição da indenização por conta da excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano sofrido. É a aplicação da teoria dos graus de culpa que foi…

PROVIDA. 1. SE AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO FORAM TRANSFERIDAS CONTRATUALMENTE A LOCATARIA, O QUE E LEGAL FACE AO QUE DISPUNHA O ART. 19, INCISO V, DA LEI 6649/79, TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO. 2. SENDO ADVOGADO, O SINDICO TEM CAPACIDADE POSTULATORIA E PODERES PARA REPRESENTAR O CONDOMÍNIO EM JUÍZO, ATIVA E PASSIVAMENTE, FACE A REGRA DO ARTIGO 12, INCISO IX, DO CPC, NAO NECESSITANDO DA AUTO-OUTORGA DE MANDATO ESPECIAL. 3. SE O DEPOSITO NAO E INTEGRAL E NAO OCORRER A…

os autos do processo, ou seja, com a petição inicial pelo autor e a defesa pela ré, por expressa determinação legal. Como demonstra art.396. “Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”. Há remissão pelo artigo 396 ao artigo 283, que por sua vez tem a seguinte redação: “Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Em princípio, todos os…

ORDINÁRIO SUMÁRIO LEI 9099/95 PRAZO PARA CONTESTAR ART.297 CPC – 15 dias, em petição escrita, Não se presta a formulação de pedidos, pode conter fatos novos; Cabe alegar: Inexistência ou nulidade de citação, Incompetência absoluta, Inépcia Inicial, Perempção, Litispendência e coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, Convenção de arbitragem, carência da ação e falta de caução ou de outra prestação. ART. 278- Na audiência. (277)…

REVISÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO 1. FASE POSTULATÓRIA Petição inicial – art. 282, CPC Emenda Rejeição, art. 285-A, art. 295, §único, art. 296, CPC Deferimento; Citação – art. 213, CPC Resposta do réu - art.297, CPC - contestação - art.301, CPC - art. 315, CPC - art.304, CPC 2. FASE SANEADORA (avaliações das questões processuais) Providências preliminares; Julgamento antecipado; art. 330, CPC (questões meramente processuais) Audiência preliminar; questões de…

equivalente (termo inicial) e termina em dia útil (CPP, art. 184, 2°). Não deve ser confundido com início do prazo, pois este se dá com o termo inicial. Dias - Súmula 310, STF. “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”. Art. 240 (CPP), §único, com redação da Lei n°…

possuir o No rito sumário esse instituto tem permissivo legal no art. 278, do CPC, in verbis: “Art. 278. (...) §1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.” No âmbito dos juizados especiais, diz o art. 31 da Lei 9.099/95, in verbis : “Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3 º desta lei,desde que fundados nos mesmos…

1-Introdução 2- Resposta do réu 2.1 Contestação 2.2 Reconvenção 2.3 Exceções 3-Conclusão 4- Referências 1-Introduçao 2-Resposta do réu O exercício dodireito de ação, a garantia do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais (Art.5º,XXXV,LIV,CF/88), presentes no código de processo civil, que permite ao autor solicitar ao Estado atutela jurisdicional para decisão sobre uma pretensão, e garante ao réu citado, o direito de resposta. Wambier (2003,p.350)…

independentemente de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela ( incompetência absoluta) é arguida como preliminar da contestação ( art. 301, II CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC). Considera- se competência relativa quando fixada em razão do território ou razão do valor da causa. A incompetência relativa é arguida por meio de exceção. Caso o réu não o faça, no momento oportuno (art.…

...................................................... 4 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS ..................................................................................................................... 5 EMBARGOS PREQUESTIONADORES – SÚMULA 297 DO TST ............................................................................................. 5 EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – SÚMULA 421 DO TST ............................................ 6 ESTRUTURA…