Art 297 Cpc

patrimoniais: arts. 1.º, 3.º, 5.º e 12, da Lei n. 7.347, de 24-7-1985 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC; arts. 14, parágrafo único, 19 e 21, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999 – procedimentos: arts. 102 e 103 da CF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN – petição inicial: arts. 39, 282 e s. do CPC – processo e julgamento: arts. 2.º, 3.º, parágrafo único, 6.º, parágrafo único, e 10, da Lei n. 9.868, de 10-11-1999 – STF: arts.…

JURÍDICA DO PEDIDO. Verifica-se que a questão referente à impossibilidade jurídica do pedido é inovatória, na medida em que não foi objeto de irresignação no momento oportuno. Por isso, carece do requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 297 do TST). TUTELA ANTECIPADA. O Tribunal Regional asseverou que existe prova inequívoca e verossimilhança das afirmações do reclamante relativas à supressão do plano de assistência médica, odontológica e farmacêutica para empregado…

de violação do art. 535 , II , do CPC , mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aduz apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem, contudo, indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar sua relevância para o julgamento do feito. Limita-se a afirmar que "o voto condutor do aresto recorrido não enfrentou a questão da existência de interesse de agir do art. 3º do CPC e do art. 5º…

reclamado (art. 297 do CPC) que objetivam resolver determinada questão pendente, sem operar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito. Com efeito, objetivam as exceções processuais atacar a imparcialidade do magistrado ou a competência do juízo a ele vinculado para processar a demanda. Conforme previsto no art. 304 do CPC, é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição do magistrado. As exceções, segundo art.…

228 STJ Teorias Explicativas: - Teoria Objetiva → Teoria de Ihering – “corpus” independente da sua vontade. É a teoria abraçada pelo Código Civil (Art. 1196 CC). Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. - Teoria Subjetiva Aquisição da Posse (Art. 1204 e 1205 CC) - A posse é adquirida quando se é possível exercer poderes de propriedade. - Pode ser adquirida pela própria pessoa, seu…

procedimento a ser observado, que depende da matéria discutida ou do valor da causa. 1.2. Requisitos da petição inicial Vêm enumerados no art. 282 e 283, do CPC. O primeiro indica quais são os requisitos intrínsecos, da própria petição inicial; o segundo diz respeito a eventuais documentos que devam necessariamente acompanhá-la. De acordo com o art. 282, a petição inicial deverá indicar: 1.2.1. O juiz ou tribunal a que é dirigida 1.2.2. Os nomes, prenomes, estados civil,…

produção de prova documental Autor: Olavo Hostalácio Tomé Mourão (01/09/2011) Conforme preceitua o Art. 396 c/c Art. 283 e Art. 297 todos do CPC, caberá ao Autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e ao Réu caberá instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ou contrapor as do Autor. Outrossim, é certo que em respeito ao Art. 397 do CPC, quando se tratar de documentos novos, ou seja, aqueles inexistentes à época…

fundamentos que justifiquem um contra-ataque em face da parte adversa. A reconvenção, na verdade, é uma das modalidades de resposta do réu previstas pelo Código de Processo Civil, em seu art. 297 que tem a sua aplicação subsidiária garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho, que assim prevê: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por…

sem qualquer manifestação do réu. As conseqüências jurídicas para a revelia estão previstas nos arts. 319 a 322 do CPC. O réu, também, uma vez que souber do conteúdo da demanda que fora ajuizada contra ele, poderá reconhecer que o autor tem razão, e assim, o processo será extinto porque o réu, apenas com seus próprios atos, deu solução para a demanda. Essa é a hipótese prevista no art. 269, II do CPC: Art. 269. Haverá resolução de mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do…

partes do processo devem ser concedidos prazos idênticos para a prática de idênticos atos processuais. EXCEÇÕES: Art.188, CPC ⇒ prazo diferenciado (prazo contado em quádruplo e em dobro), em benefício da Fazenda Pública e do MP (relevância, multiplicidade e complexidade das suas funções). Art.182, CPC ⇒ particularidades das Comarcas, calamidade pública (condições do lugar). Art. 5º, Lei nº 1060/50 ⇒ defensor público. ⇒ Prazos contados em dobro (interesses dos necessitados).…