Prazos processuais

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PRAZOS PROCESSUAIS (Tempo no Processo)
Processo é uma série continuada de atos, que se sucedem no espaço e no tempo. Finalidade do processo: composição dos conflitos para alcance da paz social.
Processo deve encerrar-se o mais brevemente possível, por isso a lei regula o tempo destinado à realização dos atos processuais.
PRINCÍPIO DA PARIDADE DE TRATAMENTO: significa que as partes devem sercolocadas no mesmo pé de igualdade. Liga-se ao Princípio da Igualdade das Partes (artigo 5º, “caput”, CF).
Cada uma das partes do processo devem ser concedidos prazos idênticos para a prática de idênticos atos processuais.
EXCEÇÕES:
Art.188, CPC ⇒ prazo diferenciado (prazo contado em quádruplo e em dobro), em benefício da Fazenda Pública e do MP (relevância, multiplicidade e complexidade das suasfunções).
Art.182, CPC ⇒ particularidades das Comarcas, calamidade pública (condições do lugar).
Art. 5º, Lei nº 1060/50 ⇒ defensor público.
⇒ Prazos contados em dobro (interesses dos necessitados).
PRINCÍPIO DA BREVIDADE: o processo deve desenvolver-se e encerrar-se no menor prazo possível.
 As demandas devem encerrar-se rapidamente, mas devem ser convenientemente instruídas.
DO TEMPO NOPROCESSO
Art.175: distinção entre dias úteis e feriados.
Art.172: atos processuais ⇒ praticados nos dias úteis e dentro do horário legal (6 às 20 horas).
Art.173: “Durante as férias e feriados não se praticarão atos processuais”.
EXCEÇÕES:
Art.172, §1º: atos processuais praticados fora do horário: quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
Art.172, §2º: citação epenhora: podem ser realizadas fora do horário normal.
Art.172, §3º: atos praticados por meio de petição ⇒ protocolo ⇒ horário de expediente: disciplinado pela lei de organização judiciária local.
Art.173: permite que se realizem durante as férias e os feriados, alguns atos (produção antecipada de provas; arresto; seqüestro; penhora; busca e apreensão; separação de corpos; etc).
Art.174: processam-sedurante as férias (atos de jurisdição voluntária; causas de alimentos; remoção de tutores).
PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA TEORIA DOS PRAZOS
PRINCÍPIO DA UTILIDADE: os prazos devem ser suficientes para que se efetive a prática do ato, de forma conveniente ao processo.
Despachos de expediente – 2 dias
Juiz – art.189
Decisões – 10 dias
Art.456 ⇒ sentença em 10 dias, quando não for proferida emaudiência.
Prazos do serventuário ⇒ art.190
Prazos das partes ⇒ art.185 (5 dias desde que não fixado legalmente ou pelo juiz).
SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
Os dias feriados devem ser contados nos prazos ⇒ art.184, §1º: se o prazo cair em feriado, prorroga-se até o primeiro dia útil.
Art.173: durante as férias, alguns processos podem iniciar-se e movimentar-se.
Art.179: a superveniência das fériassuspenderá o curso do prazo.
Art. 180: suspende-se o curso do prazo:
por obstáculo criado pela parte: retirada dos autos do cartório.
ocorrendo as hipóteses do art.265, incisos I e II: casos de suspensão do processo.
O ato deixa de ser praticado por motivo de força maior, por justa causa ⇒ art.183, §2º.
“Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu depraticar o ato por si ou por mandatário” – art.183.
na contagem do prazo não se computa o primeiro dia (termo inicial – “dies a quo”), o termo final, mas se incluí o termo final (“dies ad quem”) – art.184.
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
Art.178 – o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
Começado o prazo, segue o seu curso até o dia final, observadas,no entanto, várias exceções.
PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE
De acordo com esse princípio, ao juiz não é lícito alterar, modificar o prazo, desde que este seja fixado por lei.
EXCEÇÃO: se as partes convierem e requererem ao juiz, este poderá prorrogar ou reduzir o prazo dilatório, não peremptório – art.181.
Art. 182 – as partes não podem prorrogar ou reduzir prazos peremptórios.
Art.186 – a...
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