Direito

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PONTO 3CIVIL
Espera-se que o(a) examinando(a) elabore uma petição inicial de ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos (arts. 920-931 do CPC), em que Teresa figure como requerente eTardim como requerido.A dita peça processual deverá consignar em seu bojo:a) o juízo destinatário (juízo cível da situação do imóvel – art. 95 do CPC);b) a qualificação das partes (art. 282, inciso II,do CPC);c) a indicação da espécie de tutela jurídica pretendida – ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos (arts. 920-931 do CPC);d) o fato constitutivo da posse e das perdas e danos (aposse, o seu título, a sua titularidade e a forma do seu exercício etc. – art. 282, inciso III, 1.ª parte, do CPC);e) o fundamento jurídico do pedido (a turbação, a data desta e o modo do seuexercício; os fatos que deram origem às perdas e aos danos, e o valor destas; o levantamento de cercas, construções ou plantações realizadas em detrimento da posse – art. 282, inciso III, 2.ª parte, c/c 921,incisos I e III, todos do CPC);f) a indicação dos fundamentos legais de direito material e processual (arts. 1.196-1.224 do CC/02; arts. 282, 920-931 do CPC);g) os pedidos e requerimentos:1. orecebimento da petição inicial e dos documentos instruendos;2. o deferimento de mandado liminar de manutenção de posse, independentemente de citação do réu (art. 928 do CPC);3. a citação do réu e suaintimação para contestar a ação, no prazo de quinze (15) dias (art. 931, c/c 297 do CPC), observadas as regras do art. 172, §§ 1.º e 2.º, do CPC;4. o pedido de manutenção de posse em sede definitiva;5. opedido condenatório de perdas e danos no valor de R$ 3.500,00. (art. 921, inciso I, do CPC);6. o pedido de desfazimento das cercas (art. 921, inciso III, do CPC);7. o pedido de fixação de multa pecuniária,no caso de nova turbação ou esbulho (art. 921, inciso II, do CPC);8. a indicação/especificação de provas (art. 282, inciso VI, do CPC);h) o valor da causa: R$ 43.500,00 (art. 282, inciso V, c/c...
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