Apelação Apelante Leonardo Contra Gustavo

inteligência do § 5º do art. 76 da Lei nº 9.099/95 leva a essa conclusão, mencionando o dispositivo legal em tela não só a natureza de sentença da decisão judicial que acolhe a proposta do parquet em torno da transação penal, como também se referindo "à apelação referida no art. 82" do aludido diploma legal. Entende-se como mais abalizado o posicionamento de Grinover, quanto à natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal, por inexistir sentença de mérito, com observância…

SUMÁRIO PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................................................................. 9 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMPETÊNCIA ............................................................................................. 19 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - SUPREMO RECONHECE CRIME DE TORTURA ........................................................... 27 GUARDA: DOS REQUISITOS À SUA…

BURLAMAQUI E OUTRO(S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por ALTAIR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA e OUTROS, nos autos de embargos à execução, contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embora não se tenha aberto vista a uma das partes, não há por isso nulidade na sentença se o ato não…

Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Alberto Nogueira Virgínio Ricardo de Oliveira Paes Barreto Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Gustavo Augusto Rodrigues de Lima Antônio de Melo e Lima Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello Antenor Cardoso Soares Júnior José Carlos Patriota Malta Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Palácio da Justiça - Praça da República, s/n…

Quente Título Original Hot Coffee Ano de Lançamento 2011 Gênero Documentário País de Origem EUA Duração 88 minutos Direção Susan Saladoff Sugestão de leitura: Café quente gera processo contra McDonalds. Acesso em: http://jornalggn.com.br/blog/luisnassif/cafe-quente-gera-processo-contra-mcdonalds O caráter punitivo da indenização por dano moral nos EUA. Acesso em: http://www.sedep.com.br/?idcanal=22855 Indenizações punitivas. Acesso em:…

– as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho). Portanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo,…

ENTRÂNCIA ESPECIAL........................ ATOS DA SEGUNDA ENTRÂNCIA ........................ ATOS DA PRIMEIRA ENTRÂNCIA ........................ 01 25 25 81 83 PAG. a a a a e 25 84 81 83 84 Objeto de Rio Branco : Penal. Habeas Corpus. Crime Contra a Vida. Homicídio. Tentativa. Prisão Preventiva. Salvo Conduto. Liminar. ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA PRESIDÊNCIA ATA DE DISTRIBUIÇÃO Ata da octogésima oitava audiência de distribuição> ordinária realizada em 01/06/2009, de…

Regularidade formal 7.7 Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) 7.8 Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado 7.9 Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de declaração comentado 7.10 Embargos infringentes 7.11 Recurso ordinário 7.12 Recurso especial 7.12.1 Modelo de recurso especial comentado 7.13…

retorno) 7.6.7 Regularidade formal Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de declaração comentado Embargos infringentes Recurso ordinário Recurso especial 7.12.1 Modelo de recurso especial comentado Recurso extraordinário 7.13.1…

Regularidade formal 7.7 Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo de instrumento 7.7.4 Agravo interno (regimental ou legal) 7.7.5 Agravo nos próprios autos ou agravo de decisão denegatória (CPC, art. 544) 7.8 Apelação 7.8.1 Modelo de apelação comentado 7.9 Embargos de declaração 7.9.1 Modelo de embargos de declaração comentado 7.10 Embargos infringentes 7.11 Recurso ordinário 7.12 Recurso especial 7.12.1 Modelo de recurso especial comentado 7.13 Recurso…