Apelação Apelante Leonardo Contra Gustavo

o réu no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais • Condenação do réu no pagamento do ônus de sucumbência DAS PROVAS – Todas em Direito admitidas Do valor da causa – art. 259, I CPC Do art. 39, I CPC PONTO 05–APELAÇAO CIVL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE AGENTE ESTATAL LEGISLAÇÃO: art. 927 CC e Art. 37, & 6º CF/88 VARA: Câmara Cível Tribunal Justiça LEGITIMIDADE ATIVA: vítima LEGITIMIDADE PASSIVA: Estado PRELIMINAR: Há DISTRIB. POR…

O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA Uma leitura sistemática da Lei 11.277/2006 GUSTAVO DE MEDEIROS MELO Mestre e doutorando em Direito Processual Civil (PUC-SP). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento…

Recurso contra a sentença de improcedência liminar (art. 285-A, CPC) e o juízo de retratação SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. 285-A, § 1°, CPC); 3.1. Prazo de retratação; 3.2. Desnecessidade de pedido na apelação; 3.3. Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1 – Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve aumentado o número de hipóteses nas quais o juiz pode…

Esquema de Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade-…

em fase de demanda em curso. Pelo texto do § 1º do artigo 475-A, a parte será intimada, na pessoa de seu advogado. Outro preceito importante encontra-se no § 2º, do artigo 475-A, com esse dispositivo o efeito suspensivo conferido ao recurso de apelação não terá, agora, o condão de impedir que se proceda a liquidação da sentença. A liquidação nestes casos será processada em autos apartados, uma espécie de autos suplementares ou carta de sentença, esta última, revogada pela Lei nº…

DE PATERNIDADE – ORGIEM: 0451905-20.1998.8.26.0011 - COMARCA DE SÃO PAULO / FORO REGIONAL DE PINHEIROS / 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - JULIANA GOMES DA SILVA x MAURO DE PAIVA AREDE. 0022582-53-2007.8.26.0000 (994.07.02258-1) (0519805-4/8-00) [APELAÇÃO) -PROCESSO DE ORIGEM: 0255185-64.1999.8.26.0005 (005.99.255185-9) / Nº DE ORDEM: 1.047/99 (PROCESSO ANTIGO) [RECONHECIMENTO & DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL] – (1ª) PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA & DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL “V” SÃO MIGUEL…

relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 020734-65.2013.8.26.050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado WILDE PEREIRA VENTURA DOS SANTOS, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos Ministerial e Defensivo nos termos mencionados no v. acórdão, restando fixadas as penas impostas ao apelante em 05 anos, 05 meses e…

manutenção da empresa. Agravo provido. 1) Descrição do Caso: O caso em análise diz respeito à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito tributário referente à ICMS. Interpôs-se agravo de instrumento contra decisão judicial, que, em execução fiscal, indeferiu a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada (Tubocap Artefatos de Metal Ltda). Sustentou a agravante (Fazenda do Estado de São Paulo) que a última penhora em dinheiro…

manutenção da empresa. Agravo provido. 1) Descrição do Caso: O caso em análise diz respeito à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito tributário referente à ICMS. Interpôs-se agravo de instrumento contra decisão judicial, que, em execução fiscal, indeferiu a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada (Tubocap Artefatos de Metal Ltda). Sustentou a agravante (Fazenda do Estado de São Paulo) que a última penhora em dinheiro…

razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e encerramento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em Manaus, 8 de abril de 2013 - Secretária. dl DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Apelação N° 0041812-61.2005.8.04.0001 - MANAUS/AM em que é Apelante: Zurich Brasil Seguros S/A.…