Analise A Notícia A Seguir Decisão Judicial Desconstitui

imposição ao Réu do dever de não praticar algum ato, tolerar alguma atividade, ou ainda, na imposição de uma obrigação de fazer, será lícito o pleito acessório de aplicação de multa processual (multa pecuniária) para o caso de descumprimento de decisão judicial. 5 Direito Processual Civil II Prof. Juliana Lourenço de Oliveira A cominação de multa pecuniária consiste num meio indireto de coagir o Réu a cumprir obrigação de fazer ou não fazer. - Pedido Alternativo –O art.…

liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; Pagamento; Pagamento indevido; Prazo para se pleitear a restituição do que foi pago indevidamente; Compensação; Transação; Remissão; Decadência ou prescrição Decadência; Prescrição; Conversão do depósito em renda; Pagamento antecipado e homologação do pagamento; Consignação em pagamento; Decisão administrativa; Decisão judicial passada em julgado; Dação em pagamento de bens imóveis;

no tradicional método introspectivo, que não inclui a crítica do sistema mesmo e dos resultados que ele é capaz de oferecer aos consumidores finais do seu serviço -, ou seja, aos membros da população”. (Cândido Rangel Dinamarco). RESUMO A análise do processo administrativo tributário no Estado do Espírito Santo é feita a partir da constatação da tensão entre seus partícipes. O sistema dinâmico que se inicia na esfera administrativa, ao invés de resolver o conflito, mostra-se…

possam repetir-se ilimitadamente perante os tribunais pátrios. Identificadas tais causas, fugindo da tradição individual de cada uma ser submetida a um procedimento individual de julgamento, a solução será apresentada de forma coletivizada onde a decisão prolatada pelo órgão jurisdicional será aplicada para todas as demais demandas repetitivas. Através de um procedimento instaurado diretamente no segundo grau, os legitimados ou o magistrado de ofício, requererão a afetação do…

ou a Verfassungsbeschwerde alemã, o controle desenrola-se nos próprios processos ordinários civis, penais ou administrativos de forma incidental, pela remessa dos autos à Corte Constitucional, concebido para resolver uma questão prejudicial para a decisão do procedimento em curso, garantindo-se, igualmente, a supremacia dos direitos constitucionalmente protegidos. Pág. 578 Klaus Schlaih, analisando a proteção dos direitos fundamentais pelos demais órgãos do Poder Judiciário alemão…

Ofendido como parte? É uma parte sui generes porque apesar de não propor a ação, pode oferecer quesitos para a prova pericial durante a fase instrutória. Pode se habilitar como assistente. Pode acompanhar audiências, ser cientificado de decisões judiciais. É uma parte especial. # hipóteses do 159, 3ro (formulação de quesitos e indicação de assitente técnico) e 201, 2do a 5to, CPP (ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, data de…

advogado, em muitos casos é recomendável que se receba ao menos uma orientação a fim de evitar que um momento de alegria e conquista se transforme em tristeza e aborrecimento. Em outros casos, a presença do advogado é indispensável, como veremos a seguir. Seja como for, acompanhado ou não de um profissional, é importante que se conheçam as principais leis, os institutos e as expressões jurídicas presentes no cotidiano dos brasileiros. Conhecer e fazer cumprir seus direitos e deveres é um…

tivermos em mente conceitos básicos de Teoria Geral do Estado. AULA 2 O QUE É UM “ESTADO”? Estado soberano X Estado-membro Muitas vezes, em nosso dia-a-dia, ouvimos notícias como estas: • • “O presidente Lula foi recebido com as honras de chefe de Estado...” “Os Estados já iniciaram a cobrança do IPVA...” Apesar de as duas notícias estarem utilizando a palavra Estado, não estão se referindo à mesma coisa. O conceito de Estado pode ser desmembrado em dois: Estados soberanos ou…

atualização com as últimas alterações constitucionais levadas a efeito. Críticas e sugestões serão muito bem-vindas, já que buscamos, sempre, o aprimoramento da obra. Agradecemos a gentileza das mensagens enviadas e esperamos continuar recebendo as notícias de êxito nos exames. SUCESSO! Adriano Barreira Koenigkam de Oliveira e-mail: koenigk@uol.com.br Olavo A. Vianna Alves Ferreira e-mail: olavoaferreira@hotmail.com blog: <http://atualidadesdodireito.com.br/olavoaugustoferreira/> …

desapropriação do imóvel onde o comércio estava estabelecido. O comerciante recusou-se a pagar a quantia exigida, procurando, em seguida, o Ministério Público local. Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens a seguir. A) A conduta do prefeito eleito caracteriza o crime de concussão. B) O crime não ficou caracterizado, já que, ao efetuar a exigência indevida, o agente ainda não ocupava a função pública. C) O prefeito eleito responderá apenas…