Analise A Notícia A Seguir Decisão Judicial Desconstitui

tentativa de aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, assegurando a orientação, apoio e promoção social da família natural, excetuada absoluta impossibilidade, em decisão judicial fundamentada. O novel diploma legislativo dispõe também a respeito da adoção e altera dispositivos do ECA, Código Civil e CLT. As anotações, de autoria dos Promotores de Justiça que atuam ou já atuaram na área da Infância…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Separação judicial co11sensual Dissolução pelo divórcio . . Dissolução pela separação judicial Separação judicial litigiosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 61 62 62 64 66 68 81 Divórcio indireto . . . . . . . , . . . . .

jurídica. Precisa ter apenas capacidade processual. E quem confere a competência postulatória ao órgão público? Em especial, é a Constituição ou a lei. - Ler art. 129 da CF. Personalidade Judiciária é uma terminologia criada pelo próprio STF, numa decisão envolvendo tortura de um preso, objetivando a confissão que, posteriormente, vem a falecer. Mais uma ilustração: ALERJ é órgão público, não tem personalidade jurídica. Logo, quem responde por seus atos é o Estado do Rio de…

realização de uma auditoria durante a execução do orçamento, a fiscalização da execução de um contrato administrativo, etc. O controle a posteriori é feito após a conclusão do ato. Nesse sentido, temos a homologação de um concurso público, o controle judicial dos atos administrativos de uma forma geral, etc. Essa é a forma mais comum de controle. Quanto ao aspecto controlado, temos o controle de legalidade e o controle de mérito. 6 Pelo primeiro, é verificado se o ato praticado está…

Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOSÉ GUILHERME – Relator, JOÃO FISCHER – Vogal, AISTON HENRIQUE – Vogal, sob a presidência do Juiz JOÃO FISCHER, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 20 de março de 2012 Juiz JOSÉ GUILHERME JURISPRUDÊNCIA 2 Apelação Cível n.…

Alistamento eleitoral, 153 2.4 Domicílio eleitoral na circunscrição, 153 2.5 Filiação partidária, 154 2.6 Idade mínima, 156 3 Elegibilidade de militar, 157 4 Reelegibilidade, 159 5 Momento de aferição das condições de elegibilidade, 160 6 Arguição judicial de falta de condição de elegibilidade, 162 7 Perda superveniente de condição de elegibilidade, 163 X Inelegibilidade, 165 1 Caracterização da inelegibilidade, 165 1.1 Conceito de inelegibilidade, 165 1.2 Natureza jurídica…

tribunais superiores é pacífica em declarar constitucional essa forma de titularização, reconhecer como direito adquirido quem por ventura preencheu os requisitos do artigo 208: Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Exemplo: cartório ficou vago…

direitos fundamentais do investigado. Será também evidenciada a relação deste magistrado com o desígnio da prevenção e com a contaminação do juiz que trabalha na fase que antecede o processo em si. A abordagem do juiz de garantias passará pela análise do conceito de imparcialidade do juiz frente à idéia de neutralidade e pelo princípio do juiz natural, cuja finalidade resguardar a garantia de que o acusado desde logo saberá quem será competente pelo seu julgamento. Por fim, será…

. Processo é procedimento contraditório as partes querem o convencimento judicial, a captura psíquica do julgador. A palavra chave é fé, em que as partes querem ser creditadas, o que importa no acusatório n é a verdade real, mas é o convencimento judicial, outros dizem a verdade formal. (verdade aproximativa, próxima de uma certeza). No processo penal n há verdade real. Processo é um instrumento de convencimento judicial e não uma verdade real ou formal. A ideia da verdade real, que…

objeto de preocupação a seguir, a fim de demonstrar a importância da legalidade estrita e o respeito aos direitos e às garantias constitucionais fundamentais. É nesse contexto que emerge o due pocess of law (devido processo legal). Depois, o estudo se volta a direitos e garantias explícitos no texto constitucional. Outros direitos e garantias não estão excluídos e podem ser encontrados no texto constitucional, ainda que implícitos, o que será objeto de estudo logo a seguir. A…