ESTABILIDADE GESTANTE

exemplos de processo nesse âmbito, pôde-se esclarecer mais esse assunto que tem diversos pontos de vista. O empregado está na posição de desamparado, pois estando grávida precisa de meios que dê sustento ao recém-nascido. O empregador entende que no período da dispensa não havia a confirmação da gravidez. Com isso entra a Legislação Trabalhista, que garante à empregada gestante a estabilidade, mesmo ela estando em aviso prévio, pois a estabilidade se dá a partir da data da concepção da gravidez e não na data da confirmação da mesma. INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista garante a proteção da gestante no trabalho através da estabilidade e da licença maternidade. Sendo assim, a trabalhadora que descobre a gravidez durante o período laboral faz jus a este benefício. Pela Constituição, nenhuma funcionária pede ser demitida, sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Uma das principais divergências da empresa é quando a gravidez é constatada no aviso prévio. A concepção ocorrida durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, garante a trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. Se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador ou até mesmo da própria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenização não usufruída está garantido. Mesmo que a confirmação da gravidez tenha sido durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, e que a comunicação ao empregador…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA-UNICEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS-FAJS DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO . DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO As fontes do Direito Internacional Público Professor: Dr. Renato Zerbini Ribeiro Leão Brasília 2011 INTRODUÇÃO O Direito Internacional Público, entendido como o conjunto de normas que regulam as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional, com fins da paz, segurança e bem comum dos povos e dos…

havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, tendo os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, conforme o artigo 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Cabe dizer, que o tempo do benefício deverá ser de acordo com a idade do adotado. De suma importância ressaltar que este benefícicio será cabível tanto à adotante, quanto ao adotante, com base na analogia e na igualdade de direitos entre homens e mulheres…

trabalho objetiva a feitura de uma análise sobre a duração razoável do processo penal, com ênfase na divergência doutrinaria e jurisprudencial pátria. Além do mais, elenca os princípios constitucionais, fonte base para a perpetuação do Estado Democrático de Direito, principalmente em relação ao respeito à dignidade da pessoa humana. Para a discussão da presente temática parece sumamente relevante uma incursão pelo estudo deposições jurisprudenciais e as questionáveis súmulas dos…

Resumo: O presente artigo objetiva expor de forma esmiuçada, sem a pretensão, todavia, de exaurir o tema, a forma como doutrina e jurisprudência vêm enfrentando o regramento processual da impenhorabilidade absoluta na execução de valores oriundos da prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como…

ÚMULA 378 DO STJ E JUDICIÁRIO FEDERAL | SMS-Segurança Meio Am… 18/10/12 Skip to content Home Downloads SMS-Segurança Meio Ambiente e Saúde Segurança Meio-Ambiente e Saúde, Segurança e Saúde no Trabalho, Acidentes de Trabalho, Doenças Profissionais, Riscos,tudo apresentado por mim, através de pesquisas em revistas, jornais etc. Segurança do Trabalho setembro 25, 2011 2 Subscribe O DESVIO DE FUNÇÃO, A SÚMULA 378 DO STJ E JUDICIÁRIO FEDERAL No início de maio de 2009 foi publicada a…

previdenciário e Proc. Civil, Mestranda direito público UNESA. envie um e-mail para este autor Outros artigos do mesmo autor INTRODUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO Direito do Trabalho Liquidação de sentença no Processo do Trabalho Direito Processual do Trabalho Como elaborar uma Contestação Direito Processual do Trabalho Outros artigos da mesma área A APLICABILIDADE DO ART. 285 - A DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO A garantia constitucional…

pelas vitórias alcançadas até aqui e as que irei alcançar no futuro próximo, pela força e pela vida que me deste e a família que me concedeste. Ao Senhor todo o meu mais ilustre agradecimento. A minha esposa Carla Eduarda Clasen Tenfen, fonte de inspiração de todos os meus sonhos e projetos, como a amo, é a pessoa que mais me incentiva para continuar no caminho dos estudos e da dignidade, e me ajuda com suas singelas e doces palavras a cada dia concretizar meus sonhos. Obrigado.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da Comarca de – Estado de São Paulo. [NOME E QUALIFICAÇÃO], por meio de seu advogado procurador, adiante firmado e qualificado em instrumento de mandato anexado, com escritório profissional no cabeçalho desta, local onde indica para receber intimações, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de [NOME E QUALIFICAÇÃO], o que faz ante aos fatos e fundamentos jurídicos a…

divergentes. Sempre vemos os meios de comunicação noticiando casos a respeito desse assunto, cada um abordando de uma forma uma mesma notícia de acordo com suas concepções. Este seminário foi escrito e apresentado baseado em reportagens do portal da revista JUS NAVIGANDI e dos portais G1, UOL Notícias e Solteagravata.com. As reportagens falam sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal em reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo. O trabalho visa mostrar a parcialidade…