CONCEITOS GERAIS E JURISPRUDÊNCIA DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA

digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente;. VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” A livre concorrência é apontada como um princípio a ser observado para o correto funcionamento da ordem econômica e, nessa medida, dentro da carta constitucional, se estabelece a repressão do abuso do poder econômico que visa a eliminar a concorrência, a dominar mercados e aumentar arbitrariamente lucros, bem como a possibilidade de imposição de punição de todos os atos que são contra a ordem econômica. A este propósito o artigo 173, parágrafo 4 dispõe: “Artículo. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. “…” § 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação…

1. Introdução Este trabalho foi solicitado pela professora Christine Oliveira Peter da Silva, como verificação de aprendizagem. Visa fazer um estudo acerca da Constituição da República de São Tomé e Príncipe, abrangendo direitos fundamentais e história da constituição. Utilizando o texto constitucional e estudando a história e teorias doutrinárias, far-se-á ampla análise do objeto de estudo deste artigo, discutindo e expondo ideias e teorias de autores como Ferdinand Lassalle que terá…

maior parte da doutrina, mesmo entre os que fazem sua distinção da “confissão premiada”, como nos casos dos autores citados anteriormente. Página 1 de 760 resultados Legislação direta Artigo 13 da Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999 Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo…

estudos e trabalhos que abordem o tema proposto. Incorpora as discussões recentes deste processo que vêm se dando, no âmbito da academia e no conjunto da sociedade. O presente trabalha busca responder a algumas questões básicas, tais como: - Quais as principais características da medicina do trabalho (na sua origem e na sua evolução)? - Como e por que evoluiu a medicina do trabalho para a saúde ocupacional? - Por que o modelo da saúde ocupacional se mostrou insuficiente? - Em que…

) 7 EX EX 7 – 2C, 1 E – 2/6 – TODOS CESPE 74 EX - TODOS EX 20 – 13C, 4E – 07/02 EX 74 – 14C, 5E – 29/7 - PJ 2 - autonomia – nos E, M – bens U – definição – EP, SEM – dir e ind – regime jur – desco/descentr - - SECRETARIA NÃO ADM DIR - CONJ. ORGAOS sub diret/e pelo exec de cada esfera - FEDERAL: não legit. ativa nem passiva p/ resp., entrar acao juridica . contrato gestao = orgao com orgao est - PERSONALIDADE JUR DIR PUBLICO - NACAO POL. ORG GOV - ativ fixa…

educar, cuidar e brincar implica em promover uma ação pedagógica respaldada em uma visão integrada acerca do desenvolvimento infantil, respeitando as peculiaridades de cada criança e oportunizando situações de aprendizagem significativas e prazerosas. Assim, é preciso refletir como educar, cuidar e brincar, na Educação Infantil. Acerca da necessidade de haver uma ação pedagógica integrada, Kramer (2003) enfatiza a intrínseca relação entre educar e cuidar, sob o argumento…

evento realizado em Curitiba em homenagem aos 15 anos da revista Crítica Marxista. Inclui referências e notas ISBN - 978-85-99229-08-8 1.Capitalismo. 2. Ciências Sociais – Coletânea. 3. Marxismo – Discursos, ensaios, conferências. 4. 15 anos de Crítica Marxista. I. Braga, Sérgio. II. Título. CDD 22.ed. 335.4 Samira Elias Simões CRB-9/ 755 S CHLA/UFPR,2011 Sumário Pág. Apresentação (Os organizadores) ______________________________ _ 5 Caio Navarro de Toledo:…

a memória e as “construções memoriais” sejam reconstruções do passado e tenhamos o hábito de passar despercebidamente de uma às outras, está claro que elas são de natureza diferente. As lembranças pessoais – a memória propriamente dita – nunca são neutras e nem completas: são fragmentos do passado, resultam não somente da limitação física da memória humana, mas também de escolhas conscientes ou inconscientes, feitas em função daquilo que consideramos mais significativo para a nossa…

divulgação de textos, documentos, relatórios de pesquisas e eventos, estudos de pesquisadores, acadêmicos e educadores nacionais e internacionais, que tem por finalidade aprofundar o debate em torno da busca da educação para todos. A partir desse debate espera-se promover a interlocução, a informação e a formação de gestores, educadores e demais pessoas interessadas no campo da educação continuada, assim como reafirmar o ideal de incluir socialmente um grande número de jovens e…

TEORIA DO ESTADO CONTEMPORÂNEO A Crítica Contra o Estado no Século XIX Seção 1.1 O anarquismo Genericamente, pode-se afirmar que o anarquismo é uma teoria que nega todo tipo de autoridade política, religiosa, econômica ou ideológica que se impõe sobre os indivíduos. Em outras palavras, o cerne do anarquismo é o repúdio aos governantes. No âmbito político, os anarquistas escolhem o Estado moderno como principal inimigo. Este Estado, dentro de seu território, divide as pessoas em…