Analise A Notícia A Seguir Decisão Judicial Desconstitui

Com efeito, em uma simples consulta ao site “Reclame Aqui” (www.reclameaqui.com.br) foram constatadas várias reclamações de consumidores que se sentem lesados com a cobrança de “ponto extra” ou “ponto adicional” por parte da ré. Veja a seguir alguns trechos de reclamações extraídas do referido site: “(...) Venho por meio deste canal expressar minha indignação com a SKY por uma cobrança indevida de um ponto adicional de R$ 25,33, me recusei a pagar a última fatura de R$ 120,00 pois assinei

classe ainda se deparam com a morosidade na resolução judicial dos conflitos oriundos e decorrentes das relações de trabalho, situação gravíssima por envolver, na maioria dos casos, montantes de natureza alimentar dos obreiros, que por vezes somente recebem seu último saldo de salários e as demais verbas rescisórias com o deslinde da reclamação proposta. Lembrando-se ainda do comum descompasso social da maioria das decisões judiciais. Há, também, prejuízos irreparáveis nos…

memoriam). NOTA DOS EDITORES Quando a Câmara Brasileira do Livro divulgou em 2008, mais precisamente em 23 de setembro, que este Curso recebera o Prêmio Jabuti, a mais importante e tradicional premiação do cenário editorial brasileiro, para nós a grata notícia veio consolidar o êxito de uma publicação que, à época de seu lançamento, já vendia mais de 6 mil exemplares em menos de 2 meses. Ora, precisamos acrescentar que um sucesso como este não poderia ter ocorrido por acaso. Redigida…

estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)…

justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional ou ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição 5.4.2.8. Princípio da razoabilidade da duração do processo 6/2961 5.4.2.9. Princípio da cooperação ou colaboração 5.4.2.10. Princípio do ativismo judicial 5.5. Princípios comuns ao direito processual civil e ao direito processual do trabalho 5.5.1. Princípio dispositivo ou da demanda 5.5.2. Princípio inquisitivo ou do impulso oficial 5.5.3. Princípio da instrumentalidade 5.5.4.…

liberdade – Substituição por pena restritiva de direitos – Multa – Procedência do pedido ................................................................................................ 217 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental - DIRGED Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas - GEJUR Coordenação de Indexação de Acórdãos e Organização de Jurisprudência - COIND…

geral; 2. Editada pelo Legislativo. ii. Há países que onde a jurisprudência tem papel de fonte formal do direito; 1. Common Law; 2. Os precedentes judiciais constituem modelos ou parâmetros para decisões futuras. iii. Força vinculante: 1. Somente as Súmulas editadas pelo STF na forma do art. 103-A da CF 2. Sentenças e decisões judiciais não podem ser fundadas apenas em jurisprudências; 3. Tecnicamente a jurisprudência não é fonte de direito; 4. É fonte subsidiária de…

convicções pessoais sobre direito, economia e política. Não raras vezes faço críticas severas ao posicionamento dominante, quase sempre impregnado por aquilo que Ludwig von Mises chamava de mentalidade anticapitalista. Portanto, o que se verá a seguir é uma obra escrita por alguém que admira o capitalismo e seus princípios basilares, o que o leitor mais atento talvez já tenha percebido ao ler a frase de abertura do livro, de autoria de Adam Smith. Faço esse registro – e o considero…

considerações .....................................................................................77 CAPÍTULO 4. ACCOUNTABILITY E BUROCRACIA ................................................83 SEGUNDA PARTE: ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO E DA LEGISLAÇÃO DA AÇÃO POPULAR CAPÍTULO 5. ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO ........................................................103 5.1. Judicialização da Política? ...............................................................................106 5.2.…

grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS. FILHO ADOLESCENTE. CABÍVEL A OUVIDA DO MENOR, VISANDO À DECISÃO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. NEGADO SEGUIMENTO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70053605598, em 12/03/2013, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Pelotas). “PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO.…