Analise A Notícia A Seguir Decisão Judicial Desconstitui

posteriormente, iriam ser exercidas pelo Ministério Público. Após vários movimentos emancipatórios no Brasil frente sua metrópole, foi proclamada a independência, e assim, surgia o Império do Brasil, que a partir desse ponto poderemos fazer uma análise mais sistemática e evolutiva, de como as constituições brasileiras retrataram o Parquet. 2.1.1. Constituição de 1824 A primeira constituição brasileira, que foi outorgada pelo Imperador D. Pedro I, não se referia ao Ministério Público,…

416, 418); e) a possibilidade de determinar, de ofício, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 346); f) no tocante à prova pericial, as regras prescritas nos arts. 436 e 437; g) a inspeção judicial (art. 440); h) a competência para o juiz proceder direta e pessoalmente à colheita das provas (art. 446, II); i) a fixação dos pontos controvertidos (art. 451); j) o prescrito no art. 461, § 5.º; k) o poder bem como em face do…

Regional do Trabalho da 4ª Região. Por razões de ordem prática, alguns deles foram editados e não constam na íntegra. Cleusa Regina Halfen Presidente do TRT da 4ª Região José Felipe Ledur Diretor da Escola Judicial do TRT da 4ª Região Alexandre Corrêa da Cruz Vice-Diretor da Escola Judicial do TRT da 4ª Região Leandro Krebs Gonçalves Coordenador Acadêmico Teresinha Maria Delfina Signori Correia João Paulo Lucena Rodrigo Trindade de Souza Comissão da Revista e Outras Publicações…

e pronunciamentos judiciais propriamente ditos. Nos merantes receptivos, o juiz apenas recebe alguma coisa, como ocorre, por exemplo, ao receber e dar publicidade ao testamento particular, para que possa valer no inventário a ser posteriormente instaurado. Já os simplesmente certificantes é o ato pelo qual o juiz confere autenticidade a alguma coisa, ex.: ao lançar seu visto em balanços mercantis. E por fim os pronunciamentos judiciais propriamente ditos, que são atos judiciais…

resumam na declaração de soberania. 5 - (2014 – CESPE - TJ-DF – Juiz) No que se refere à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta. a) Conforme o método de interpretação denominado científico- espiritual, a análise da norma constitucional deve-se fixar na literalidade da norma, de modo a extrair seu sentido sem que se leve em consideração a realidade social. b) As denominadas normas constitucionais de eficácia plena não necessitam de…

social, o que significa que não seria público nem privado. Pode-se concluir que a denominação pública, dessa ação, acontece devido ao fator dela buscar amparar e proteger o direito social, pertencente à sociedade de modo coletivo. Após a analise deste aspecto terminológico, o Doutrinador Rodolfo de Camargo Mancuso, defende em seu livro “Ação Civil Pública” que, a ação da Lei 7.347/85 objetiva a tutela de interesses metaindividuais, de início compreensivos dos difusos e dos…

imposição ao Réu do dever de não praticar algum ato, tolerar alguma atividade, ou ainda, na imposição de uma obrigação de fazer, será lícito o pleito acessório de aplicação de multa processual (multa pecuniária) para o caso de descumprimento de decisão judicial. Direito Processual Civil II Prof. Juliana Lourenço de Oliveira 6 A cominação de multa pecuniária consiste num meio indireto de coagir o Réu a cumprir obrigação de fazer ou não fazer. - Pedido Alternativo –O art. 288 determina…

imposição ao Réu do dever de não praticar algum ato, tolerar alguma atividade, ou ainda, na imposição de uma obrigação de fazer, será lícito o pleito acessório de aplicação de multa processual (multa pecuniária) para o caso de descumprimento de decisão judicial. 5 Direito Processual Civil II Prof. Juliana Lourenço de Oliveira A cominação de multa pecuniária consiste num meio indireto de coagir o Réu a cumprir obrigação de fazer ou não fazer. - Pedido Alternativo –O art. 288…

escravo do seu credor, que podia vendê-lo como se fosse um objeto. Com o passar do tempo, a exigência do débito deixou de recair sobre a pessoa física do devedor e passou a atingir o patrimônio do devedor e desta forma seria necessário um novo feito judicial para permitir que o bem do devedor fosse atingido, pois o direito de propriedade era um direito absoluto. Diante desta situação o credor acabava sendo colocado em posição de desvantagem, pois passava por um longo período de…

a "desjudicialização" de certos procedimentos que não necessitam mais serem colocados sob a égide do magistrado, dando-lhe oportunidade de acelerar àqueles que realmente devem tomar toda sua atenção, tornando-o por isso mesmo, mais rápido em sua análise e julgamento. Dentre as recentes inovações legislativas que buscam a desjudicialização, tem-se a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que criou a separação e o divórcio extrajudiciais. Neste trabalho procurar-se-á fazer um estudo…