Facultatividade ou obrigatoriedade do procedimento extrajudicial para o divorcio consensual

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  • Publicado : 6 de dezembro de 2012
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1 INTRODUÇÃO


O mundo jurídico assiste e participa da moderna concepção da celeridade, efetividade e simplificação do processo legal, e neste passo a reforma do Judiciário poderá encontrar solução pontual do aprimoramento da logística judiciária, primando pela racionalidade da atividade jurisdicional retirando do Judiciário, processos carentes de litigiosidade, levando-os diretamente aoscartórios extrajudiciais.
No Brasil, assim como em outros países, não foi diferente a adesão ao princípio da celeridade processual, ao ponto do Código de Processo Civil passar, e ainda está passando, por várias modificações, desde inovações até alterações da legislação, importantes em virtude da mudança de pensamento dos estudiosos, como também, pela defasagem do texto legal em relação à vontadesocial.
Talvez o maior obstáculo para o surgimento de novas formas extrajudiciais de resolução de conflitos surja no próprio âmbito do Poder Judiciário e se deve justamente ao apego ao arcaico conceito de que somente ao juiz, se deve dar o poder de resolver os conflitos de interesses entre as partes e não a elas próprias, e com isso vemos cada vez mais um sem número de processos se acumularem noscartórios à espera de uma solução "oficial".
Insta salientar, que se faz necessário conscientizar e preparar a magistratura e todos os operadores do direito a aplicarem novos instrumentos de agilização, com mentalidade voltada ao processo civil de resultados e, dentre esses instrumentos pode-se destacar a "desjudicialização" de certos procedimentos que não necessitam mais serem colocados sob a égidedo magistrado, dando-lhe oportunidade de acelerar àqueles que realmente devem tomar toda sua atenção, tornando-o por isso mesmo, mais rápido em sua análise e julgamento.
Dentre as recentes inovações legislativas que buscam a desjudicialização, tem-se a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que criou a separação e o divórcio extrajudiciais. Neste trabalho procurar-se-á fazer um estudo sobre onovel diploma legal, com enfoque para determinados pontos que já são temas de acirrado debate na doutrina.
Inicia-se com breves considerações sobre a Teoria Geral do Direito e noções de Direito Processual Civil, fazendo um pequeno relato sobre a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, indispensáveis ao conhecimento do tema que se estudará. A posteriori, então, entra-se no temapropriamente dito, fazendo-se uma análise minuciosa da Lei nº 11.441/2007, discorrendo sobre o processo de desjudicialização no Brasil, levantando a polêmica acerca da Emenda Constitucional nº 66, de onde surgiram doutrinas divergentes sobre a extinção ou não do instituto da separação do ordenamento jurídico brasileiro e apresentando posicionamentos doutrinários a respeito da obrigatoriedade oufacultatividade da via extrajudicial para a separação e o divórcio.
Dentro das questões sobre a obrigatoriedade ou facultatividade do procedimento extrajudicial para a separação e o divórcio faz-se um breve apanhado sobre as tendências jurídicas no direito brasileiro e neste enfoque questiona-se a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166/2010, que tem porescopo a reforma do Código de Processo Civil, em particular, o texto do art. 667 do Projeto, que pode vir a substituir o atual art. 1.124-A do CPC, excluindo o termo “poderão” (idéia de facultatividade) e o substituindo por “serão” (idéia de obrigatoriedade que se infere na vedação ao acesso ao Poder Judiciário).
Neste contexto busca-se analisar, dentro da sistemática processual vigente, osurgimento de ferramentas como a em presente estudo, que viabilizam formas extrajudiciais de resolução de conflitos de menor complexidade, bem como, investigar a possível existência de conflito de princípios constitucionais, no caso de adotar-se a obrigatoriedade para o procedimento extrajudicial para a separação e o divórcio
O tema é polêmico dentro da sistemática jurídica brasileira, e viabiliza...
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