Direito Econômico

Trabalho de Direito Civil

Divórcio Extrajudicial por escritura pública e uma análise da Lei nº 11.441/2007.

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei 11.441 promulgada em 04 de janeiro de 2007, que possibilitou às partes, além da via judicial, obter a separação e o divórcio por meio de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Para tanto, o legislador condicionou as partes ao preenchimento de alguns requisitos imprescindíveis para formalização válida do ato, quais sejam, a consensualidade entre as partes, ausência de filhos menores ou incapazes, o acompanhamento de um advogado para celebração da escritura pública, e por fim, a observância dos prazos previstos em lei. Assim sendo, diante da grande importância da referida lei e perante a sociedade, este trabalho tem por escopo abordar a facultatividade da aplicação da mencionada lei; o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 1.124-A do Código de Processo Civil; a atuação conferida pelo legislador ao tabelião para lavratura da escritura pública, dentre outras questões.

SUMÁRIO

Separação e Divórcio Judicial.............................................................................................02
A facultatividade da via extrajudicial ..................................................................................03
Pressupostos para a aplicação da Lei nº 11.441/2007..........................................05 Consensualidade entre as partes.......................................................................................x
Representação dos cônjuges na escritura pública..............................................................x
Prazos processuais para os pedidos de separação e divórcio............................................x
Inexistência de filhos menores ou incapazes.............................................................. 22 Presença de advogado na escritura pública................................................................x