Acerca Do Administrador Judicial Informe As Suas Atribui

da sociedade. É necessário que o Direito, seja um instrumento tanto social como funcional, e que aponte e colabore com a solução dos conflitos. Q uando existe uma missão democrática que possibilite a execução do Direito Penal, o legislador pátrio atribui á pena , a função de retribuir, bem como de prevenir o crime. Desta forma, obserm-se duas característica da pena: A retribuição e a prevenção. T odo delito em suma, corresponde a uma ação humana, visto que somente o homem,tem a…

profissionais do auditor quando da realização dos trabalhos de auditoria e elementos do código de ética. Assim, o objetivo deste Manual é servir de orientação e auxílio aos integrantes da Auditoria- Geral e a todos aqueles que pretendam obter subsídios acerca dos procedimentos de Auditoria e das disposições normativas. Este Manual é resultado de pesquisas realizadas em livros, manuais de auditoria do setor público, artigos, legislações, normas técnicas/profissionais e na experiência…

Guerra IGF – Imposto sobre as Grandes Fortunas IGP/DI – Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da FVG II – Imposto sobre a Importação; INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INSS – Instituto Nacional do Seguro Social INFORME-SF/BDES – Informativo da Secretaria para Assuntos Fiscais do BNDES IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPMF – Imposto…

jurídico-científica. RESUMO O presente estudo visa a demonstrar os limites da responsabilidade alimentar dos avós, pois o ônus que lhes é imposto no ordenamento jurídico brasileiro os obriga além dos limites constitucionais. O sistema judiciário brasileiro atribui aos avós sacrifícios e privações indevidos, a que não estão obrigados, principalmente quando, do lado oposto, se encontra uma criança ou adolescente, cujos pais é que detêm o dever de os alimentar. O melhor interesse da…

Alberti, Elizabeth Ferreira e Marieta de Moraes Ferreira. Para as análises que partem da concepção da experiência clandestina como traumática e catastrófica, utilizaremos nesse trabalho as discussões teóricas propostas por Márcio Seligmann-Silva acerca da relação história e catástrofe. Ainda nessa mesma linha, utilizaremos os pontos de vista de Jeanne Marie Gagnebin. Tendo em vista que o tema da clandestinidade exige uma interpretação polifônica, conceitos psicanalíticos – trauma,…

Brasileiro • Marques Corolário desse raciocínio é o de que não se hão de aplicar, ao produtor rural, certas normas do direito positivo brasileiro endereçadas ao comerciante, como, v. g., a Lei no 11.101, de 9.2.2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial). Não seria desarrazoado incluir a atividade artesanal no meio rural no rol de atividades agrárias na categoria de agroindústria, tais como a confecção de chapéus de palha, balaios, arreios para montaria, adereços confeccionados com…

26.03.1999) 15- Jurisprudência “Traduz a reiterada interpretação conferida pelos tribunais ás normas jurídicas, apartir dos casos concretos colocados a seu exame jurisdicional.” Sistema jurídico romano-germanico( Brasil filia-se) -02 correntes acerca da Jurisprudência.- 1- Que não acata a jurisprudência como fonte de normas jurídica.Henri de Page- Restrigem –se as decisões da espécie- 2- Moderna que confere o papel jurígeno( Criador de Direito) .A pesquisa cientifica desta dinâmica…

II, Teoria da Contabilidade, Auditoria, Gestão de Custos e professor titular da disciplina Contabilidade Rural; Orientador de TCC de 246 monografias; Facilitador do SEBRAE/AC do Curso “Contabilizando o Sucesso” Módulo - Diagnóstico Empresarial; Administrador de Empresas principalmente Indústrias Eletroeletrônicas e de geração de energia; Consultor de Empresas – EMPRESARIAL – Consultoria e Treinamento; Auditor de Qualidade; Palestrante dos temas “ISO 9001/2000”; “5-S”; “Legislação para…

meio urbano, ao passo que no meio rural, esse número chega, na mesma faixa etária, a 9.671.790, totalizando 25.077.101 pessoas” (fl. 15). 18 R.T.J. — 214 4.­Pleiteiam “não pela concessão da liminar, mas pela celeridade no pro‑ nunciamento judicial considerada a enorme importância da matéria para o futuro de milhares de brasileiros” (fl. 22 – grifos no original). Requerem a procedência desta ação, para “(...) declarar‑se a inconstitucio‑ nalidade por omissão, por inércia do…

autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a…