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EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Exigibilidade, nos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho1, é “o direito que o credor tem de postular o objeto da obrigação”. A exigibilidade do crédito tributário ocorre somente após tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, ou seja, com o ato de lançamento. Destaca-se que antes do ato de lançamento não se tem o surgimento da obrigação tributária, bem como, inexiste o crédito tributário. A suspensão da exigibilidade impede a execução da obrigação tributária, em outras palavras, a autoridade administrativa fica, temporariamente, proibida de praticar atos executórios. Em que pese a exigibilidade do crédito ocorra após o lançamento, entendo que há a possibilidade de suspensão da exigibilidade antes deste ato, oportunidade em que o contribuinte se antecede, agindo preventivamente, como, por exemplo, no caso descrito no inciso IV do artigo 151 do CTN, oportunidade em que não se impede o lançamento, o qual deve ser efetivado, sendo posteriormente atribuído efeito suspensivo, afastando a decadência, valendo mencionar que a suspensão impede os atos executórios, não a constituição do crédito: TRIBUTÁRIO.…

Civil Código de Caça Código Comercial Código de Direito Canônico Código de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Mineração Carteira Nacional de Trânsito Comércio Jurídico. Código Penal Código de Processo Civil. Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Direito Administrativo DC DCan DCom DComMar DConst Der. Dec.-lei DIMar DIP DIPúb Dir. D.Jud.Civ.Pen. …

Castelhano Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial Código de Direito Canônico Código de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Mineração Carteira Nacional de Trânsito Comércio Jurídico. Código Penal Código de Processo Civil. Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Direito Administrativo DC DCan DCom DComMar DConst Der. Dec.-lei DIMar DIP…

cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado, os juros pactuados podem ser alterados. Neste caso, porém, sua limitação não será na taxa de 12% ao ano, mas sim à taxa média do mercado na época da assinatura do contrato, consoante entendimento firmado pelo STJ. Nos contratos em tela (fls. 24/27), verifica-se que os juros remuneratórios encontram-se expressamente delimitados às taxas de 7,23% e 2,8% ao mês, assim como 131,09% e 39,28% e ao ano, ou seja, dentro da taxa média…

legalidade, e pelo escopo de manter a estrita disciplina, imprescindível ao ambiente de um estabelecimento prisional de segurança máxima." (RHC 107.586, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 27-9-2011, Primeira Turma, DJE de 13-10-2011.) "A determinação de elaboração de laudo pericial na fase do inquérito, sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa, não ofende o princípio da ampla defesa. Posterior juntada e oportunidade de manifestação da defesa e oferecimento de quesitos." (AI…

Recisvinto quiseram substituir (...) o direito territorial ao direito pessoal” (HERCULANO, Alexandre. Opúsculo V, p. 282). Abuso de poder – O mesmo que exercício arbitrário do poder; crime contra a administração da justiça que consiste em ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais (CP, art. 350). Comentário: A CF, art. 37, § 6.o, estabelece que as pessoas jurídicas e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos…

conceito, igualmente bastante difundido, é o atribuído a PAULO, que não chega propriamente a definir a obrigação, limitando-se tão-somente a pôr em relevo seus elementos: Obligationum substantia non in eo consistit ut aliquoá corpus nostrum aut servitutem nostram facial, sed ut alium nobis obstringat ad dandum aliquid vel faciendum vel praestandum (Dig. 44, 7, 3). Salientam RUGGIERO-MAROI7 as vantagens dessa definição: a) estabelece mais perspícua contraposição entre direitos reais e…

Com. CP CPC CPP Código de Direito Canônico Código de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Mineração Carteira Nacional de Trânsito Comércio Jurídico. Código Penal Código de Processo Civil. Código de Processo Penal CTN DAdm Código Tributário Nacional Direito Administrativo DC DCan DCom DComMar DConst Der. Dec .-lei DIMar DIP DIPúb Dir. D.Ju d.Civ.Pen.…

inclui o acesso ao Judiciário, mas a isso não se limita) revela-se uma das posições jurídicas mais importantes para um Estado que se afirma democrático de direito. Sem prejuízo de reconhecer o direito ao amplo e irrestrito acesso aos tribunais a todo e qualquer jurisdicionado, é diretriz perseguida pelo Código a solução consensual dos conflitos postos à apreciação judiciária. 2. Para além da diretriz acima anunciada (o incentivo à conciliação judicial em detrimento da construção de uma…

Alimentação e Agricultura - FAO, em Roma, em suporte à organização e lançamento de uma plataforma global para promoção do uso sustentável de recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura (GIPB/FAO). Integrou diversas missões técnicas ao exterior e contribuiu como membro de diversos comitês, comissões e grupos de trabalho nacionais (MCTI, CNPq, Capes, Finep, CGEE, Fapemig, etc) e internacionais (CGIAR, FAO, Banco Mundial, Procisur, etc). Entre março 2007 e outubro 2012 atuou como…