DIREITOS HUMANOS

DIREITOS HUMANOS Os Direitos Humanos, tecnicamente considerados como direitos humanos fundamentais, ditos de primeira geração, investidos do caráter internacional, encontram-se elencados na ¿Declaração Universal dos Direitos Humanos¿ e gozam de destacada posição na hierarquia do ordenamento jurídico, apresentando características que elevam seu poder e seu âmbito de atuação. Qual das assertivas abaixo melhor define a imprescritibilidade como característica dos Direitos Humanos? Em razão da imprescritibilidade os Direitos Humanos são sempre exercíveis e exercidos, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade por decurso temporal. Com a imprescritibilidade os Direitos Humanos tornam-se universais, inegociáveis porque a ordem constitucional os confere a todos os indivíduos. Em razão da imprescritibilidade os Direitos Humanos nascem, modificam-se e desaparecem. Eles apareceram com a revolução burguesa e evoluem, ampliam-se, com o correr dos tempos. Com a imprescritibilidade os Direitos Humanos tornam-se intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis. Em razão da imprescritibilidade alguns dos Direitos Humanos podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admite sejam renunciados. Com relação à teoria filosófica do contratualismo, a ideia de Estado anti-leviatã deve ser…

considere os fatos I e II, a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital. Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas: Escolher uma resposta. a. da Moral Subjetiva e do Direito Subjetivo. b. do Direito e da Moral. c. da Moral e do Direito. d. do Direito Objetivo e da Moral Objetiva. e. da Moral e do Justo. . …

a para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: QUESTÃO OBJETIVA Tema: Características da Norma. Analise a veracidade das proposições abaixo acerca da Lei, e a seguir marque a opção que está CORRETA: I. O Direito…

Atividade Sobre Fatos e Negócios Jurídicos Horário: 8 de jun de 2015 12:08 Date: Fri, 22 May 2015 21:51:32 -0300 From: roseliaaraujo@bol.com.br Subject: Atividade Sobre Fatos e Negócios Jurídicos To: 01. (TJMS – 2009) Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, é incorreto afirmar que: a) Podem anular o negócio fraudulento os credores cuja garantia se tornou insuficiente. b) Só o erro substancial anula o negócio jurídico. c) O dolo acidental anula o negócio jurídico. d) O erro de…

uma resposta. a. Cento e vinte dias depois do aparecimento do vício. b. Da data do aparecimento do vício. c. O Prazo não prescreve. d. Da data da emissão da nota fiscal. e. Do dia da compra. Question 3 O Poder Executivo é exercido pelo(s): resposta A Escolher uma resposta. a. Presidente da República. b. Deputados Federais e Estaduais. c. Supremo Tribunal Federal. d. gabinete de ministros. e. Congresso Nacional.…

por entender desnecessária a presença dos menores no polo ativo do processo e porque o pensionamento beneficiará os filhos menores. d) Ajuizar uma ação de alimentos em favor dos menores, apenas. e) Não ajuizar qualquer ação, pois os menores têm representação legal. 02 - Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e…

QUESTÃO OBJETIVA Tema: Características da Norma. Analise a veracidade das proposições abaixo acerca da Lei, e a seguir marque a opção que está CORRETA: I. O Direito Brasileiro adotou o sistema do Common Law onde a principal forma de expressão é o Direito escrito, concretizado pelas leis. II. A lei começa a vigorar no Brasil 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição expressa em contrário. III. São caracteres substanciais da Lei: generalidade, abstratividade,…

exposto, analise a atitude dos alunos: Escolher uma resposta. a. A atitude configura ilícito diante de denúncia. b. Essa atitude configura plágio e, portanto, crime. c. A atitude é perfeitamente normal, pois estão fazendo um trabalho escolar. d. A atitude é equivocada, mas não caracteriza crime. e. Essa atitude é um costume habitual entre os estudantes. Question 8 Notas: 4 Acerca dos fatos jurídicos, analise as assertivas abaixo: I) A nulidade…

Aula 15 Questão objetiva: Analise as assertivas abaixo: I - O fenômeno da constitucionalização do Direito infraconstitucional é o processo pelo qual se interpreta os Códigos à luz dos princípios constitucionais. II – No contexto da atual fase da constitucionalização, as relações jurídicas entre particulares têm por verdadeira Constituição o próprio Código Civil. III – O constitucionalismo do Estado Liberal caracteriza-se pela fase de dois mundo apartados, ou seja, um…

EXERCÍCIOS DE REVISÃO PARA 1ª AVALIAÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II I - Julgue os itens abaixo assinalando com um V, se a alternativa é VERDADEIRA e com um F , se for FALSA. 01- Acerca da competência tributária na CF/88. A. ( ) Somente a União, mediante lei ordinária, em razão do princípio da estrita legalidade tributária, pode instituir empréstimos compulsórios.
 B. ( ) Cabe a lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os…