DIREITOS HUMANOS

DIREITOS HUMANOS Os Direitos Humanos, tecnicamente considerados como direitos humanos fundamentais, ditos de primeira geração, investidos do caráter internacional, encontram-se elencados na ¿Declaração Universal dos Direitos Humanos¿ e gozam de destacada posição na hierarquia do ordenamento jurídico, apresentando características que elevam seu poder e seu âmbito de atuação. Qual das assertivas abaixo melhor define a imprescritibilidade como característica dos Direitos Humanos? Em razão da imprescritibilidade os Direitos Humanos são sempre exercíveis e exercidos, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade por decurso temporal. Com a imprescritibilidade os Direitos Humanos tornam-se universais, inegociáveis porque a ordem constitucional os confere a todos os indivíduos. Em razão da imprescritibilidade os Direitos Humanos nascem, modificam-se e desaparecem. Eles apareceram com a revolução burguesa e evoluem, ampliam-se, com o correr dos tempos. Com a imprescritibilidade os Direitos Humanos tornam-se intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis. Em razão da imprescritibilidade alguns dos Direitos Humanos podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admite sejam renunciados. Com relação à teoria filosófica do contratualismo, a ideia de Estado anti-leviatã deve ser…

música, sem sua autorização. Neste caso, Escolher uma resposta. a. não houve ofensa ao direito autoral, pois a obra já caiu em domínio público. b. não houve ofensa ao direito autoral, haja vista que a reprodução é permitida em ambientes com intuito de lucro. c. houve ofensa ao direito autoral, porém não caberá indenização, por se tratar de um festival de música. d. não houve qualquer ofensa ao direito autoral. …

QUESTÃO OBJETIVA Tema: Características da Norma. Analise a veracidade das proposições abaixo acerca da Lei, e a seguir marque a opção que está CORRETA: I. O Direito Brasileiro adotou o sistema do Common Law onde a principal forma de expressão é o Direito escrito, concretizado pelas leis. II. A lei começa a vigorar no Brasil 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição expressa em contrário. III. São caracteres substanciais da Lei: generalidade, abstratividade,…

inferir que: Escolher uma resposta. Resposta letra A a. o Chefe de Estado é eleito pelo povo. b. o cargo de Chefe de Estado é hereditário. c. o Chefe de Estado é vitalício. d. nasceu em oposição ao parlamentarismo. e. nasceu como corrente de pensamento teórico. Question 2 A partir de que momento o consumidor tem o direito de reclamar de um vício oculto? Resposta B Escolher uma resposta. a. Cento e vinte dias depois do aparecimento do vício. …

uma resposta. a. II e IV. b. I e III. c. I e IV. d. II e III. e. I, II e III. Question 2 Notas: 4 Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a Constituição Federal assegura e que estão abaixo ordenados, apenas um não é assegurado. Aponte esta exceção. Escolher uma resposta. a. Segurança. b. Liberdade. c. Trabalho. d. Vida. e. Aborto. Question 3 Notas: 4 (TRT da 6ª Região - PE/ FCC 2006) A Jornada…

EXERCÍCIOS DE REVISÃO PARA 1ª AVALIAÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II I - Julgue os itens abaixo assinalando com um V, se a alternativa é VERDADEIRA e com um F , se for FALSA. 01- Acerca da competência tributária na CF/88. A. ( ) Somente a União, mediante lei ordinária, em razão do princípio da estrita legalidade tributária, pode instituir empréstimos compulsórios.
 B. ( ) Cabe a lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os…

OBJETIVA Tema: Características da Norma. Analise a veracidade das proposições abaixo acerca da Lei, e a seguir marque a opção que está CORRETA: I. O Direito Brasileiro adotou o sistema do Common Law onde a principal forma de expressão é o Direito escrito, concretizado pelas leis. II. A lei começa a vigorar no Brasil 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição expressa em contrário. III. São caracteres substanciais da Lei: generalidade, abstratividade, bilateralidade,…

Estrutura do Conteúdo · Teoria do Ordenamento Jurídico; · A Lei de Introdução ao Código Civil; · Hermenêutica e interpretação do Direito; · Relação Jurídica; · Posições Jurídicas dos Sujeitos de Direito nas relações jurídicas; · Direito Subjetivo. Aplicação Prática Teórica Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto…

Analise as alternativas que seguem sobre Direito de Família e Sucessões: I) A Família é a Sociedade conjugal, que se constitui após o casamento. II) Regime de bens é o que estabelece o aspecto patrimonial do casamento. III) Poder familiar é aquele que compete aos pais exercerem sobre os filhos, no sentido de criação, educação, alimentação e representação na vida civil, quando necessária. IV) A sociedade conjugal é um contrato estabelecendo um regime patrimonial. De acordo com…

Justifique sua resposta. Resposta: Não, apesar de proteger os direitos individuais como o constitucionalismo brasileiro assim o faz, o constitucionalismo brasileiro protege outros direitos aos seus cidadãos, como os sociais, políticos, fundamentais e tantos outros. RESPOSTA DO PROFESSOR: Não, a constituição em análise é do tipo constituição – garantia, ou seja, constituição negativa que se limita a organizar o Estado e a garantir as liberdades individuais (direitos de 1ª geração) –…