Direito

extraordinário superior à do serviço normal, estabelecendo, como acréscimo entre o valor da hora normal e o da extraordinária, um percentual mínimo de A) 25%. B) 30%. C) 50%. D) 100%. (OAB 2006.02) A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Os atos administrativos que emanam do Poder Legislativo (leis) e do Poder Judiciário (decisões judiciais) podem ser diferenciados por sua natureza, conteúdo e forma. Quando se conceitua ato administrativo como sendo aquele pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exequibilidade, faz-se referência ao conceito de A) homologação. B) visto. C) dispensa. D) renúncia. (OAB 2006.02) Quando um ato administrativo legal e perfeito torna-se inconveniente ao interesse público, a administração pública poderá suprimi-lo por meio de A) anulação. B) refazimento. C) renúncia. D) revogação. (OAB 2006.02) Acerca de contratos administrativos, assinale a opção que apresenta somente cláusulas necessárias ao contrato administrativo, na forma da Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A) objeto, preço, condições de pagamento e confidencialidade B) preço, condições de pagamento, confidencialidade e penalidades C) objeto, preço, condições de pagamento e penalidades D) preço, penalidades, condições de pagamento,…

bombardeado com informações acerca de arbitrariedades e ilegalidades, ocasionando uma desconfiança por parte da sociedade. Um dos motivos que desencadeia essa problemática é a má utilização do dinheiro público e, consequentemente, o desvio da finalidade à qual está atrelado. Neste panorama, é importante um estudo acerca dos atos administrativos discricionários, apreciados pelo Judiciário, de forma precisa, visando proteger o interesse de toda coletividade. O ato administrativo é meio…

Sendo que os atos do governante não comportavam controle, sob o argumento de que o rei não errava e o agir estatal coincidia com a vontade do soberano.1 No entanto, com o advento do Estado de Direito, surgiu entrelaçado com o mesmo a idéia de controle do Estado. Aduzindo o Estado de Direito, instrumentos idôneos a fim de obstaculizar arbitrariedades, ilegalidades, ameaças e lesões a direitos individuais ou coletivos. A proposta do presente trabalho busca tratar do controle da…

ABORDAGEM CRÍTICA DOS LIMITES DO CONTROLE JURIDICIONAL SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS Enrique César Alves de Oliveira1 Fernando Nunes Correia2 Franciele Oliveira da Costa3 Karla Wanesa Silva4 Marcelo Rodrigues de Carvalho5 Marielly Aparecida Mendes da Silva6 Renata Borges da Rocha7 Rodelei Augusto Carreira8 RESUMO A temática proposta trata da possibilidade de atuação do controle jurisdicional sobre os denominados atos administrativos, passando por uma breve explanação…

material é demonstrar como a banca aborda os temas do Direito Administrativo em concursos. Por fim, temos a honra de apresentar a você, futuro servidor do MPU, a 2ª Edição do livro “DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO”, de minha autoria com o Prof. Rodrigo Cardoso. A obra responde todas as questões propostas nesse caderno de exercícios, além de constar mais 350 questões do CESPE, sendo algumas comentadas. A GRAN CURSOS ESTÁ COM VÁRIAS TURMAS VOLTADAS PARA SUA APROVAÇÃO NO MPU,…

Estudo dirigido Direito Administrativo 01. Assinale a opção correta acerca dos bens públicos. A Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado. B Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública. C Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à…

ATOS ADMINISTRATIVOS - CESPE 1. (Fiscal de Tributos Municipais–Maceió/2003) A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 1 a 9. 1 - O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 2 - A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo. 3 - Poder…

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. (TCM/GO/2007). Questão 40. Na…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I ATIVIDADE DE SISTEMATIZAÇÃO CADA QUESTÃO VALE 0,45 (TOTAL 20,0) 01. (OAB/CESPE 2009.1) O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o…

presente Professor, que ora analisamos o texto sobre tal assunto. Acerca da doutrina, algumas encíclicas demonstram a presença do direito natural, v.g., “a propriedade particular e pessoal é, para o homem, de direito natural”. E o esforço mútuo, solidário, do organismo vivo para com os outros, cada um determinado em suas funções a partir de suas diversidades, por exemplo, “(...) porque a vida social requer um organismo muito variado e funções muito diversas (...), a diferença de suas…