Administrativo

QUESTÕES OBJETIVAS 1. Com base nos seus conhecimentos acerca da evolução histórica do Direito Administrativo e da sua consolidação como ramo autônomo do direito, assinale a alternativa INCORRETA: A) O desenvolvimento do Direito Administrativo como ramo autônomo ocorreu paralelamente ao do Direito Constitucional, na fase denominada Estado Moderno, com o surgimento dos conceitos “Estado de Direito”. B) O Direito Administrativo Brasileiro foi bastante influenciado pelo francês, na medida em que aos poucos se aplicava o chamado direito público, derrogando o direito privado nos casos em que a Administração era parte, criando um regime jurídico próprio. C) O “Caso Blanco” é tido como o marco da autonomia do Direito Administrativo por, em um caso envolvendo a responsabilidade civil do Estado, ter solucionado um conflito negativo de competências pela atuação do Conselho do Estado. D) Por influência do Direito Administrativo Francês, o Direito Administrativo Brasileiro adota o conceito de mérito administrativo, de autarquia e entidade paraestatal, noção de interesse público e elaboração técnica do próprio direito. 2. Com relação ao Regime Jurídico Administrativo assinale a alternativa incorreta: A) O regime jurídico-administrativo existe para garantir a realização do bem comum/do interesse público, seja por meio de uma restrição do Poder Estatal (sujeição) ou de uma prerrogativa. B) O regime jurídico-administrativo e os princípios a ele inerentes se aplicam somente…

01 - Conforme previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, os empregados domésticos não têm direito a: a) adicional noturno. b) salário mínimo. c) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 02 - Considere as afirmativas abaixo, relativas à disciplina constitucional sobre sindicatos: 1. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. 2. Ao sindicato cabe…

Direito Administrativo Sandro Bernardes Aula 2 - Atos, Servidores, Improbidade e Processo Administrativo 1 - Analista Jurídico – Seplag/Funiversa – 2010 - O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta. (A) Quando a autoridade pública outorga uma permissão sem interesse…

PORTUGUESA Questão 1: Com relação à ortografia, assinale a única alternativa correta. a) Advinhar b) Anzois c) Bahiano d) Pe e) Píteça Questão 2: Assinale a única alternativa incorreta. a) Pára-quedas b) Paraquedas c) Ultrasson d) Autoescola e) Autoestrada Questão 3: O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. Assinale a alternativa que, diferentemente da palavra grifada, não deve receber hífen. a)…

concurso de provimento ou remoção, é de: Peso: 1.0 a) Dois (2) anos. b) Um (1) ano. c) Seis (6) meses. d) Noventa (90) dias. e) Trinta (30) dias. Pontuação : 1 2 2)Nos termos da Lei n° 8.935/94, o exercício da atividade notarial e registral se dá por: Peso: 1.0 a)Imposição do Poder Público. b) Negociação com a Iniciativa Privada. c) Alienação da serventia. d) Delegação do Poder Público. e)…

Garcia; organizadores: Ana Paula Dompieri Garcia, Eduardo Dompieri. -- Indaiatuba : Editora Foco Jurídico, 2008. 1. Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Direito. 3. Exames - Questões. I. Título. ISBN 978-85-6216-800-0 CDD - 340 - 371.261 Índices para Catálogo Sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil 340 2. Direito 340 3. Exames - Questões 371.261 2009 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. Todos os direitos…

1) Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta. a) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional. b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público. c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais,…

relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A) um cargo de médico e um de advogado B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes C) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas D) dois cargos de professor e um de advogado (OAB 2006.02) O prazo de validade…

1º SIMULADO DIREITO ADMINISTRATIVO 01. O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato…

Exercícios de Direito Administrativo I 1- Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta: a) O princípio da moralidade só pode ser aferido pelos critérios pessoais do administrador. b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente. d) O princípio da…